O projeto de lei que estabelece novas diretrizes para a lei nº 3.877/2006, referente à política habitacional no Distrito Federal, foi aprovado pela Câmara Legislativa (CLDF), nessa quarta-feira (13).
O texto, aprovado na Casa pelo primeiro turno dos deputados presentes à sessão ordinária, segue para sanção do governador Ibaneis. O PL foi elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) e a Secretaria de Desenvolvimento Habitacional (Seduh).
Além de definir a oferta de moradias em áreas dotadas de infraestrutura, o projeto abrange o uso de tecnologias sustentáveis na construção dos empreendimentos e o atendimento prioritário a comunidades de baixa renda.
Foram alterados alguns dos critérios específicos para quem pode ser contemplado na política habitacional – como o de residir no DF nos últimos cinco anos. Agora, esse requisito passará a incluir as pessoas que não moram, mas trabalham na capital, como a população do Entorno.
Para o diretor-presidente da Codhab, Marcelo Fagundes, a lei foi modernizada e democratizada, facilitando o acesso ao programa habitacional do DF. “Isso representa um grande avanço, porque garante às pessoas que, por uma ou outra situação infeliz da vida, perderam suas casas, passado o prazo determinado, a possibilidade legal de ingressar no programa”, diz o gestor.
O PL também aborda a questão da transferência de posse de imóveis, proibindo que seja feita a terceiros até que o domínio seja transferido ao beneficiário – a menos que haja autorização do Poder Executivo.
