PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS MEUS ELEITORES
Penso que deveria ser uma obrigação de todos os parlamentares prestar contas aos seus eleitores dos seus mandatos. Aqui um breve resumo da minha atuação nesse primeiro ano aqui no Senado.
1) Cortes no gabinete
Através de ofícios formais protocolados na direção geral do Senado no primeiro dia do mandato, fiz uma série de cortes no meu gabinete. Todos em caráter irrevogável, nem que eu queira posso voltar atrás. Abri mão dos salários extras que os senadores ainda recebem, reduzi a minha verba de gabinete e o número de assessores de 55 para apenas 12, abri mão de 100% da verba indenizatória, do carro oficial, do plano de saúde que os senadores têm direito (e que é inclusive vitalício), da aposentadoria especial de parlamentar (fiz a opção formal por continuar contribuindo para o INSS), entre várias outras coisas. Com esses cortes, só a economia direta aos cofres públicos do meu gabinete foi de R$ 16,7 milhões (economia nos oito anos, como os cortes foram em caráter irrevogável, já está feita). Fora a economia indireta, como encargos sociais dos servidores não contratados, gasolina do carro oficial, despesas com saúde do plano que abri mão, etc. Caso todos os senadores repetissem a mesma economia, a economia aos cofres públicos seria de mais de R$ 1,3 bilhão de reais.
2) Projetos
Apresentei 9 PECs e 24 projetos.
Entre eles:
PEC 2/15 – proíbe a tributação sobre remédios de uso humano
PEC 3/15 – proíbe que parlamentares possam se reeleger mais do que uma única vez
PEC 4/15 – fim da reeleição para cargos executivos
PEC 5/15 – decreta a perda de mandato para pessoas que se elegerem parlamentares e forem ocupar cargos no executivo, como ministérios ou secretarias
PEC 6/15 – permite que as pessoas possam ser candidatas sem filiação partidária
PEC 8/15 – institui a revogabilidade de mandatos, perdendo o mandato os eleitos que contrariarem frontalmente o que colocaram como compromissos de campanha (os candidatos a todos os cargos eletivos passam a ter que registrar suas propostas e compromissos na justiça eleitoral)
PEC 9/15 – institui o voto distrital
PEC 10/15 – institui o voto facultativo no Brasil, com o fim do voto obrigatório
PEC 52/15 – institui concurso público para escolha de ministros do STF, STJ e TCU, com mandato de cinco anos
PLS 38/15 – cria a disciplina Cidadania nas escolas (incluindo noções de direito constitucional, de direito do consumidor e educação fiscal e financeira)
PLS 101/15 – obriga as empresas aéreas a indenizar os passageiros por atrasos sem que esses precisem entrar na justiça
PLS 133/15 – dá tratamento jurídico de plano individual (com todas as suas garantias) aos planos de saúde coletivos de menos de 100 vidas
PLS 247/15 – obriga os governos a publicarem na internet os seus gastos pormenorizados e por valor unitário (pela transparência e para facilitar a fiscalização dos cidadãos)
PLS 251/15 – reduz o número de deputados federais de 513 para 300
PLS 261/15 – proíbe o BNDES de financiar projetos no exterior
PLS 355/15 – corrige anualmente os limites de isenção da tabela do IRPF pelo IPCA mais 1%, até que se corrija a defasagem da tabela
PLS 370/15 – obriga que todos os cargos comissionados das agências reguladoras tenham que ser ocupados por servidores de carreira das próprias agências
PLS 378/15 – proíbe a cobrança de tarifa de assinatura básica por empresas, públicas ou privadas, prestadoras de serviços públicos
PLS 393/15 – obriga que os governos tenham que publicar a fila das cirurgias eletivas na internet
PLS 715/15 – permite que se utilize o FGTS para a educação e qualificação profissional do trabalhador ou familiar
PRS 6/15 – reduz os gastos dos gabinetes dos senadores para menos da metade que é hoje (nos moldes do que foi o meu corte)
PRS 47/15 – acaba com a verba indenizatória dos senadores
3) Requerimentos
Apresentei 6 requerimentos de informação, incluindo o que revelou ao país o número exato de cargos comissionados na estrutura do governo federal e também seu custo (vejam aqui na minha página o post sobre isso). Protocolei também um requerimento solicitando ao TCU a realização de uma auditoria nos recursos do Fundo Constitucional do DF nos últimos quatro anos, para se saber quanto, onde e como foram gastos esses recursos.
4) Recursos para o DF
Nas emendas ao Orçamento, destinei os recursos para onde a população mais precisa, para as áreas precípuas, na minha opinião, da atuação do Estado: saúde, educação e segurança. Hoje, com a aprovação do caráter impositivo das emendas e o governo sendo obrigado a executá-las, todos os parlamentares deveriam colocar de forma transparente para onde destinaram os recursos públicos de suas emendas parlamentares impositivas. Cada parlamentar teve direito no Orçamento de 2016 a destinar R$ 15.342.436,00.
As minhas emendas:
– Custeio da Saúde Pública do DF e compra de medicamentos para os hospitais públicos do DF (R$ 4 milhões);
– Compra de equipamentos para a Rede Pública de Saúde do DF (R$ 2.342.436);
– Suplementação de recursos para a construção do Hospital do Câncer do DF (R$ 3 milhões);
– Construção de escolas de tempo integral no DF (R$ 3 milhões);
– Aquisição de viaturas para a polícia do DF (R$ 1,5 milhões);
– Aquisição de viaturas de resgate e salvamento para o Corpo de Bombeiros do DF (R$ 1,5 milhões).
5) Hospital do Câncer do DF
Aprovei a minha emenda que colocou a construção do Hospital do Câncer do DF na LDO. E por proposta minha a bancada do DF no Congresso Nacional escolheu como sua única emenda coletiva impositiva a construção do Hospital do Câncer do DF.
6) CPIs
Mesmo contrariando a orientação do meu partido, assinei os pedidos de instalação das CPIs da Petrobras, do BNDES e dos Fundos de Pensão. Assinei também os pedidos do Carf/Zelotes, do HSBC e do Futebol.
7) Como relator
Fui designado relator de 15 projetos, incluindo o da legalização do Uber, quando apresentei o parecer pela legalização, pelo princípio da liberdade de escolha do consumidor. Apesar da reação, o aumento da concorrência faz pressão para baixo no preço do serviço e para cima na qualidade do serviço oferecido. Meu lado é e sempre foi o lado do contribuinte e o do consumidor.
8) Presença
Novamente estou entre os cinco parlamentares mais assíduos. Foram 127 sessões deliberativas no ano de 2015. Compareci a 126. Faltando apenas uma que foi justificada, pois foi o dia que eu estava internado no hospital.
9) Discursos
Foram 65 discursos no plenário. Entre eles, a apresentação das minhas propostas de reforma política, a minha defesa da redução da carga tributária brasileira e sua comparação com os países dos Brics, a minha denúncia sobre o revoltante excesso de cargos comissionados com seu custo e o seu detalhamento (resposta do meu requerimento de informações), a cobrança ao governador do DF do cumprimento do programa de governo apresentado na campanha que foi esquecido, a análise dos escândalos de corrupção do governo federal e a defesa de punição para todos os envolvidos, o anúncio do meu voto contrário à recriação da CPMF independentemente da posição do meu partido, dentre vários outros. Os discursos podem ser assistidos no “ReguffeTV” no Youtube (youtube.com).
10) Votos
– Contra o PLN 5/15 (revisão da meta fiscal do governo de superávit de R$ 55,3 bi para déficit de R$ 119,9 bi)
– Contra o PLC 186/15 (repatriação de recursos não declarados do exterior com sua legalização e independentemente de sua origem)
– A favor da MP 675/15 (aumento da CSLL dos bancos)
– A favor do PLC 75/15 (proibição de doação de empresas para campanhas políticas)
– Contra o relaxamento da prisão do senador Delcídio (fui também autor de questão de ordem – indeferida, mas vitoriosa no recurso ao plenário – que pedia o voto aberto na votação)
– Contra o crédito suplementar que concedia mais R$ 30 bi do Tesouro Nacional para o BNDES
– A favor da destinação dos royalties e bônus de partilha do pré-sal exclusivamente para a educação e saúde
– Contra o PLS 199/15 (facilita a criação de municípios com mais estruturas administrativas e mais cargos comissionados)
– Contra o PLS 277/14 (que institui um aumento mínimo nacional adicional do IPTU a cada quatro anos pela inflação, fora ainda os que forem aprovados anualmente pelas Câmaras locais)
– Contra o aumento do Fundo Partidário
Tenho muito orgulho de ter honrado aqui absolutamente tudo o que escrevi no meu panfleto de campanha. Estou fazendo a minha parte, cumprindo a minha obrigação e honrando o meu compromisso com vocês.
Um abraço muito forte, com carinho,
Reguffe
