POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR: ATRIBUIÇÕES E DEVERES JURÍDICOS

O presente artigo tem por objeto analisar, conforme a ordem jurídica vigente no País, os aspectos jurídicos, nas esferas penal e administrativa e à luz da Lei de Improbidade Administrativa, e as consequências práticas, que dizem respeito ao exercício da Polícia Judiciária Militar, na apuração preliminar ou pré-processual de crimes militares.

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