Policiais civis, militares e bombeiros terão assistência jurídica gratuita especializada quando se envolverem em fatos de natureza penal ou administrativa. A medida foi aprovada nesta semana pelo plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A emenda à Lei Orgânica foi proposta pela deputada distrital Telma Rufino (Pros-DF), que argumenta que os policiais e bombeiros, apesar de não se enquadrarem nos requisitos socioeconômicos estabelecidos pela Defensoria Pública, têm que tirar recursos do próprio sustento para se defender em processos referentes a atos realizados no exercício da função de agente público, “o que causava agraves financeiros e, por vezes, a falta de recursos para o provimento das famílias”.
Improbidade não
O texto de Telma Rufino, que atende a reivindicação antiga das categorias, deixa claro que a assistência gratuita não se aplica a processos por improbidade administrativa apurada em Processo Administrativo Disciplinar.
Fonte: Jornal de Brasília – Ponto do Servidor – Millena Lopes
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