Uma licitação milionária do GDF, alvo da cobiça de empresas do Distrito Federal e de outros estados, está no centro de uma briga judicial. A concorrência pública de R$ 295 milhões para o fornecimento de comida aos presídios da capital federal foi aberta no fim de novembro e, ontem (7/12), acabou suspensa por decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
A Secretaria de Segurança Pública deve adequar o edital para reabrir a licitação, que vai garantir as refeições dos presos até 2022. O contratado terá que preparar e fornecer quatro alimentações diárias para os presos recolhidos no Centro de Detenção Provisória (CDP), nas penitenciárias do Distrito Federal I e II (PDF I), e no Centro de Internamento e Reeducação (CIR), unidades que compõem o sistema penitenciário do DF.
Exigência sem previsão legal
A concorrência pública foi suspensa depois que a Cial Comércio de Alimentos recorreu à Justiça para questionar o edital. A firma já tem parte dos contratos para o fornecimento de comida na Papuda e teme perder o quinhão. Só este ano, a Cial recebeu R$ 48,2 milhões do GDF. Os repasses somam mais de R$ 308 milhões desde 2013, entre serviços nas penitenciárias e em outros segmentos, como restaurantes comunitários e hospitais.
A empresa já havia impugnado administrativamente o certame, sem sucesso. Entre os pontos questionados está a exigência de que ao menos 3% dos empregados sejam egressos ou apenados do sistema penitenciário. A Justiça entendeu que não existe previsão legal para essa exigência.
Eixo Capital / Por Helena Mader