O policial que matar em serviço poderá ser isento de cumprir a pena, ou poderá exercer apenas metade da punição. O perdão está previsto no Projeto de Lei Anticrime apresentado, nesta segunda-feira (4/2), pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. A proposta contempla o chamado excludente de ilicitude era uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro.
A ideia do governo é proteger os policiais em exercício com uma “retaguarda jurídica”, como expressa o próprio programa de governo de Bolsonaro. O texto apresentado por Moro prevê que o agente responderá por excesso doloso ou culposo e não libera o agente de ser investigado. Mas deixa expresso que o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso aplicado pelo agente de segurança pública decorrer de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Na legislação atual, o policial deve aguardar uma ameaça concreta ou o início do crim para reagir. O texto apresentado pelo governo corrige isso e dá mais liberdade para a atuação policial, considerando como legítima defesa o agente que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne “injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”. Também está prevista a legítima defesa para quem prevenir risco a vítima mantida refém durante a prática de um crime.
A proposta foi apresentada a governadores, vices e secretários de Segurança na manhã desta segunda-feira (4/2). O ministro Sergio Moro quer o apoio dos participantes para conseguir avançar com o projeto.
Clique aqui e leia a íntegra da proposta.
Com informações do Jornal Correio Braziliense