Ao incluir estados e municípios na nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência, o governo federal ajuda governadores e prefeitos a controlarem as contas e, por isso, na avaliação do secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, os executivos estaduais deveriam criticar menos o texto. “Eles não têm nada do que reclamar, nada. Eles deviam estar aqui, ajoelhados, agradecendo”, afirma.
Em entrevista ao Correio, o secretário lembra que a situação de alguns estados é ainda mais crítica do que a da União e que o rombo das contas das aposentadorias do regime próprio deles ficou em torno de R$ 87 bilhões em 2018. O maior foco de resistência à reforma, ainda assim, será a dos funcionários públicos, acredita Rolim.
“O problema é que os servidores só querem privilégio”, diz, em relação à categoria da qual ele mesmo faz parte — é consultor de Orçamento da Câmara.
Mesmo que a reforma mantenha a economia estimada, que o secretário reforça ser de R$ 1 trilhão, ele não tem a ilusão de que o rombo da Previdência vai zerar com essa nova PEC, que é mais dura do que a do governo Michel Temer.
“Não temos esse sonho. O que a gente imagina é ter um deficit sustentável”, declara. O objetivo é impedir que o rombo cresça.
O problema é que a PEC está parada na Câmara até que o governo apresente o projeto de lei que mudará as regras de aposentadoria dos militares. Rolim explica que a ideia inicial era enviar os dois textos juntos, mas o segundo ainda não está pronto.
“Estamos esperando que eles (os militares) nos apresentem a proposta”, conta. Veja os principais trechos da entrevista, em especial os que tratam de interesses dos militares.
Os servidores estão reclamando muito desse aumento. Alegam que será confisco de metade do salário, quando juntar com o desconto do Imposto de Renda…
O problema é que os servidores só querem privilégio. Se for tirar um pouquinho do privilégio, para eles, já é o fim do mundo. O mundo vai cair. É assim que boa parte da minha categoria pensa, infelizmente. Não é confisco, porque a alíquota efetiva máxima vai ficar um pouco abaixo de 17%. Se somar com a alíquota efetiva do IR, deve dar, praticamente em todos os casos, menos de 40%. Esse pessoal sabe manipular número.
Acha que tem alguma chance de mudar isso lá no Congresso?
Espero que não. Eu ouvi do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que ele brigaria por isso. Espero que, de fato, uma das premissas básicas da nova Previdência, de que quem ganha mais paga mais, seja mantida.
A transição é mais dura do que a proposta pelo ex-presidente Michel Temer. Dá para flexibilizar esse ponto?
Não. Estamos no limite. A ideia inicial era para ser em 10 anos, mas ficou em 14 anos. É mais do que seria tecnicamente adequado. O Brasil perdeu o bônus demográfico e demorou muito para fazer uma mudança nos parâmetros da Previdência. Se tivesse feito lá em 2011, a transição poderia ter sido mais lenta.
Quais são os pontos mais importantes, que não podem ser mexidos? A espinha dorsal, na PEC de Temer, era idade mínima e equiparação dos regimes próprio e geral. Continua sendo?
Vários pontos são fundamentais, mas uma das premissas principais é a de que quem ganha mais paga mais. Se a gente ceder no privilégio, desestrutura a proposta. Perde a essência.
Então tem que incluir logo os militares, não é?
Sim, essa é outra premissa: todos participam. Ninguém fica fora.
E quando vai ficar pronto o projeto de lei deles?
Estamos esperando que eles nos apresentem a proposta. Com certeza será dentro do prazo, até 20 de março. Talvez antes. O que está faltando é uma sintonia fina, alguns detalhes, para o projeto ficar melhor definido.
Não teria sido mais fácil enviar o PL da categoria no mesmo dia, para evitar esse desgaste?
A ideia era enviarmos os dois textos juntos, mas não foi possível, porque o dos militares não estava pronto.
O que já está definido em relação aos militares?
A alíquota aumentará de 7,5% para 10,5%. A contribuição de pensionista, que hoje é zero, vai ser de 10,5%, igual à do militar. O tempo de atividade vai de 30 para 35 anos. E quem estiver na reserva vai poder atuar na área civil, reduzindo o custo de contratação. E vai aumentar o percentual de militares temporários, reduzindo, portanto, a atividade militar. O temporário, depois que sai, não vai para a reserva, vai para o regime geral ou, se passar em um concurso, para o regime próprio.
Haverá uma transição para os militares ou o efeito vai ser imediato?
Vai ter uma transição, sim. Mas não tenho ainda a definição de como vai ser.
E o projeto que aperfeiçoa a cobrança de quem tem dívida ativa com a União, que também foi prometido?
Imagino que deva ser enviado nos próximos dias. O projeto chegou a ficar pronto para ser apresentado no dia 20 (de fevereiro, quando foi apresentada a PEC), mas ainda não tinha tramitado internamente.
Ele vai junto com o dos militares?
Acho que antes. Semana que vem (esta semana), talvez. Está na Casa Civil. A previsão era de apresentar antes do carnaval, mas depois falaram que seria depois. Não sei o que está faltando, porque o projeto está pronto.
Os servidores estarão entre os maiores focos de resistência?
Imagino que sim. As associações de servidores públicos, com certeza, vão ser resistentes. Desde o início, eu esperava que a maior resistência viesse daqueles que são os privilegiados, que é de quem está sendo exigido mais: os servidores. Especialmente os que têm remuneração mais elevada, que ganham, muitas vezes, até acima do teto. Consultores, procuradores, juízes, auditores fiscais, advogados da União…
E é quem tem um lobby forte lá no Congresso para mudar a PEC…
É, também. Se bem que eu tenho visto um Congresso muito mais disposto a enfrentar os privilégios. Nas conversas com deputados, eu não vi nenhum criticando esses pontos. Pelo contrário, vi muitos elogios ao aumento da alíquota, o fato de ser progressiva, de reduzir para quem ganha pouco e aumentar para quem ganha muito. Também sobre as regras iguais para os novos, em todos os regimes. As conversas que tive com deputados me deixaram bem otimistas.
Informações do Jornal Correio Braziliense. Leia a entrevista completa: (clique aqui)