O Tribunal de Justiça de Goiás acatou o pedido do Sindicato da Polícia Civil de Goiás (Sinpol) e determinou a suspensão da incidência de descontos sobre as verbas indenizatórias dos policiais, conhecidas como AC4. Na prática, é uma grande derrota do governador Ronaldo Caiado (DEM).
O governo deseja descontar imposto em todo dinheiro que vai para o bolso do servidor.
Em sua decisão, a desembargadora Beatriz Figueiredo França ponderou que:
“A textualidade da Lei estadual n.º 15.949/2006 permite aferir, ao menos em princípio, a natureza indenizatória da parcela e sua não integração aos subsídios dos servidores, a sugerir a ilegalidade da incidência de descontos tributários ou previdenciários.” E que “não caracterizado o periculum in mora inverso, posto não se tratar de pagamento, mas de vedação temporária de descontos que, bom lembrar, não têm por destino os cofres estaduais”.
Informações do Site Goiás 24h