A Advocacia Geral da União (AGU) deu entrada na Justiça Federal nesta terça-feira com um pedido de suspensão imediata e futura anulação do decreto do governador Wilson Witzel que criou na semana passada o posto de “general honorífico” na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. O posto entrou em vigor na última quinta-feira (1) ao ser publicada no Diário Oficial do Estado. De acordo com o a AGU, o ato de Witzel usurpa competência privativa da União e lesaos interesses das Forças Armadas. A informação foi antecipada pelo colunista Ancelmo Gois.
O secretário da Polícia Militar, Rogério Figueredo, comandante da PM, já está utilizando o título de “General PM”. O “honorífico”, que deveria reforçar o “simbolismo” segundo o Governo do Estado, no entanto, foi ignorado no convite oficial enviado pelo secretário.
O presidente da Comissão de Processo Constitucional da OAB-RJ, Rodrigo Brandão apontou no dia em que o decreto entrou em vigor a “usurpação de poder do Congresso Nacional”. Segundo ele, o instrumento correto para criação do posto seria por projeto de lei federal e não um decreto.
— A forma adotada é equivocada. No Art 22, inciso 21, a Constituição Federal diz que essa é uma competência privativa da União. Ao criar o cargo de general, a norma adequada seria uma lei federal. Nem sequer uma lei estadual poderia tratar do assunto. Ele usurpa uma competência privativa do Congresso Nacional. O instrumento é a lei, não um decreto.
O documento da AGU afirma que o governador cria “sem competência” um novo posto ao “arrepio da Constituição da República e da legislação federal e estadual, violando o sistema jurídicos”. A ação ainda diz que que o decreto lesa os interesses das Forças Armadas e serve de estímulo para atuação de outros governadores criarem o cargo.
O decreto nº 46.712 é criticado pela AGU por apontar que os novos Generais honoríficos serão o “militar do mais alto posto existente na Corporação”. Diz o documento:
“Conforme se percebe o Decreto Estadual mencionado cria um novo posto específico na Polícia Militar e nos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, já indicando diretamente quem serão os atuais titulares dos mesmos”.
“De forma induvidosa, o ato administrativo impugnado dispões sobre normas gerais da organização da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro e desrespeita o mandamento constitucionalde hierarquia como princípio basilar da organização” da PM e CBM. O documento ainda afirma que “há frontal violação à legislação federal e estadual.”
Governo garante que não haverá aumento de despesas
O Governo do Estado informou que, com o decreto, o secretário de Estado de Polícia Militar, coronel Rogério Figueredo, e o secretário de Estado de Defesa Civil e comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Roberto Robadey Jr., passaram a ocupar o cargo de general honorífico. Segundo a nota, objetivo principal é organizar a carreira militar:
“O objetivo principal da iniciativa é organizar a carreira militar, ampliando o tempo de permanência dos coronéis na ativa, além de limitar indicações políticas nos cargos de Secretário de Estado de Polícia Militar e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros. O texto também dispõe sobre a implementação de curso de altos estudos, nos moldes das Forças Armadas, para oferecer aos comandantes especialização robusta na condução de tropas em situação de combate.”
A nota esclarece ainda que a “função honorífica não se trata de promoção dentro da carreira” e que nada mudará em termos salariais e nem de aposentadoria dos secretários de Estado de Polícia Militar e de Defesa Civil e tampouco há aumento nos gastos da corporação.
“Na mesma ocasião em que assinou o decreto, nesta quarta-feira (31/07), o governador Wilson Witzel determinou aos dois secretários que elaborem um estudo de viabilidade para a criação do novo posto de general nas corporações.”, concluiu o documento.
Apesar de afirmar que o novo posto não acarretará em qualquer custo aos cofres públicos, o decreto cria uma nova vaga de coronel na Corporação. Em nota, a Polícia Militar confirmou a informação e a nova patente do secretário de Polícia Militar do Rio, coronel Rogério Figueredo de Lacerda:
“De acordo com o novo decreto, o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro já assumiu o posto de General Honorífico. Em decorrência da promoção, será aberto antecipadamente um posto a mais para patente de coronel na Corporação, que será preenchido no próximo período de promoções. Em relação ao uniforme para identificar o novo posto, as mudanças serão realizadas internamente pela Corporação, como está previsto no decreto.”
Já o Corpo de Bombeiros informou que o decreto não trará aumento de despesas e tampouco impactará na Previdência:
“No caso específico do Corpo de Bombeiros, o comandante-geral, que é também secretário de Estado de Defesa Civil, já se encontra na condição de agregado. Ou seja, não há abertura de vagas para o posto.”
Ainda segundo a nota, a corporação lembou que a função de general é honorífica, não se tratando de promoção dentro da carreira.
“Nada muda em termos salariais e nem de aposentadoria dos secretários de Estado de Polícia Militar e de Defesa Civil. Também não há aumento nos gastos da corporação. Sobre a definição do uniforme e dos cursos caberá às corporações envolvidas, que têm a função de apresentar este planejamento”.
Procurado, o Governo do Estado afirmou que não irá comentar o texto da ação da AGU. A Procuradoria Geral do Estado informou que ainda não foi intimada da ação.
Informações Jornal Extra/Globo.com