A consultoria legislativa do Senado elaborou um parecer afirmando que a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para a Embaixada do Brasil em Washington, nos Estados Unidos, se formalizada pelo seu pai, presidente Jair Bolsonaro, configura nepotismo – favorecimento indevido de parentes por um agente público. O parlamentar é o terceiro filho do presidente e está visitando gabinetes de senadores em busca de apoio para a indicação. A nomeação precisa ter aval da maioria do Senado para ser oficializada.
O documento da consultoria foi embasado na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento da Corte é que a nomeação de um familiar até o terceiro grau em cargos de confiança viola a Constituição Federal. O Supremo já se manifestou com a interpretação de que, para agentes políticos, a súmula não se aplica. No entendimento dos consultores legislativos, porém, embaixadores não são agentes políticos. Eles interpretam que a inclusão de representantes diplomáticos nessa categoria é rejeitada pelo conjunto de leis e não encontra eco no histórico do STF.
Para os técnicos do Senado, embaixadores “não são titulares de órgãos de cúpula do Estado, nem atuam com a independência funcional que caracteriza os agentes políticos, antes seguem instruções e se sujeitam à supervisão de órgãos superiores do Ministério das Relações Exteriores, os quais, por sua vez, prestam assessoramento ao Ministro de Estado.”
O parecer é assinado pelos consultores legislativos Renato Monteiro de Rezende e Tarciso Dal Maso Jardim e foi encaminhado ao gabinete do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que pediu a elaboração do estudo. “Certamente, há uma conotação política na votação, mas eu espero que prepondere a questão técnica. Os senadores certamente vão levar em conta a interpretação jurídica, de que é um caso de nepotismo e que a indicação ocorre apenas por conta do vínculo familiar”, declarou o parlamentar ao Estadão/Broadcast.
A consultoria do Senado não encontrou nenhum caso anterior em que o filho de um presidente do Brasil tenha sido nomeado como embaixador no mandato de seus pais. Na atualidade, esses casos ocorrem em regimes monárquicos e republicanos considerados não democráticos, como na Arábia Saudita, no Chade e no Uzbequistão, apontam os técnicos. Além disso, eles observaram que na legislação norte-americana o presidente dos Estados Unidos – país onde Eduardo seria embaixador – não pode indicar um filho para uma embaixada.
Indicação
O nome de Eduardo para o posto, um dos mais importantes dentre as representações diplomáticas no mundo, foi anunciado pelo pai no dia 11 de julho. O deputado é presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara e um dia antes do anúncio completou 35 anos, idade mínima exigida para que um brasileiro possa assumir uma embaixada.
Depois de publicada no Diário Oficial da União, a indicação do deputado terá de ser aprovada pelo Senado. Primeiro, Eduardo será sabatinado na Comissão de Relações Exteriores da Casa. Depois, o nome dele passa por uma votação secreta no colegiado, seguida de outra votação, também secreta, no plenário do Senado. No plenário, Eduardo precisa do voto favorável da maioria dos 81 senadores.
Inicialmente, Jair Bolsonaro demonstrou otimismo sobre o aval dos senadores, mas, nesta semana, afirmou que vai aguardar o filho “sentir” que será aprovado para só então encaminhar a indicação. O governo admite que ainda não há votos suficientes.
Em entrevista ao Estadão/Broadcast na última segunda-feira, 12, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), declarou que o assunto vai ser tratado de forma separada da reforma da Previdência.
“Vamos trabalhar para aprovar, tanto na comissão quanto no plenário. Enquanto na reforma da Previdência acho que teremos um placar muito elástico, nós temos que ter todo o cuidado na apreciação do nome do deputado Eduardo Bolsonaro, que eu acho que terá maioria.”
Informações do Jornal O Estado de São Paulo/Estadão