O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai selecionar, por meio de edital público, os novos membros da sociedade civil no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad). Na semana passada, por meio do Decreto nº 11.480/2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva restabeleceu a participação social no Conad e determinou a composição paritária entre representantes do Executivo Federal e da sociedade civil.
“Foi indicada a obrigatoriedade de processo eleitoral participativo na escolha de dez vagas da sociedade civil, o que garante diversidade nas representações e na natureza das organizações e entidades que irão compor o colegiado”, explicou o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em comunicado nesta quinta-feira (13). O edital público deve ser lançado nos próximos 60 dias.
Em 2019, o então presidente Jair Bolsonaro diminuiu de 31 para 14 o número de membros do Conad, extinguindo a participação da sociedade civil no órgão. Agora, o novo decreto estabelece que a sociedade civil terá 15 assentos no conselho, com direito a voto, do total de 31.
“Desse modo, espera-se a participação de organizações, associações e conselhos de classe com histórica e indiscutível contribuição nos temas afeitos à política sobre drogas no Brasil, seja no campo da saúde, do direito, da educação, das ciências sociais, biológicas ou de segmentos diversos da sociedade organizada e da comunidade científica”, destacou, no comunicado, a secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marta Machado.
A presidência do Conad é ocupada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública. Já a secretaria executiva é exercida pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos.
Além, deles, no âmbito do governo federal, o Conad será composto por representantes dos ministérios da Defesa; Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Direitos Humanos e Cidadania; Educação; Igualdade Racial; Mulheres; Povos Indígenas; Relações Exteriores; e Saúde. Terá, ainda, representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); e da Polícia Federal.
Em nível estadual, está garantido um assento para representação dos conselhos estaduais ou distrital sobre drogas. O representante será escolhido por meio de eleição entre todos esses conselhos, para mandato de dois anos.
O Conad contará, ainda, com representantes dos conselhos federais de Assistência Social, de Medicina, da Ordem dos Advogados do Brasil e de Psicologia, além da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Além dele, mais dez representantes de organizações da sociedade civil serão selecionados pelo edital público. Todos eles também terão mandatos de dois anos.
Poderão participar das reuniões do Conad, a convite, representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Legislativo, em caráter permanente; e nos grupos de trabalho, pessoas físicas e entidades com notória atuação na área de política sobre drogas. Nesses casos, a participação é sem direito a voto.
Competências
O novo decreto prevê, ainda, o alinhamento das políticas sobre drogas à promoção dos direitos humanos e ao combate ao racismo e outras formas de discriminação.
Criado em 2006, no primeiro governo do presidente Lula, o Conad é o órgão responsável por coordenar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), atuando na formulação, avaliação e proposição de políticas nacionais sobre drogas.
Entre as competências do conselho, destacam-se a discussão e aprovação do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, o acompanhamento das diretrizes nacionais das políticas sobre drogas, de ações de cooperação internacional, difusão de boas práticas, articulação com conselhos estaduais e municipais e o acompanhamento de propostas legislativas sobre o tema.
