A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/19, que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a criação, a capacitação e a aquisição de equipamentos e veículos especializados para os batalhões de choque das polícias militares.
“Gurgel lembrou que os batalhões de choque atuam contra rebeliões em presídios“
A proposta foi apresentada pelo deputado José Nelto (PODE-GO) e altera a Lei Complementar 79/94, que criou o fundo federal, para incluir a nova destinação.
O relator, deputado Gurgel (PSL-RJ), recomendou a aprovação da matéria. “Os batalhões de choque das polícias militares atuam contra rebeliões em unidades penitenciárias, nos quais dispõem de seus equipamentos, armamentos, viaturas para a efetiva ação”, argumentou.
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo que também inclui as unidades prisionais militares entre os estabelecimentos penais que recebem recursos do Funpen. “Por similaridade com os estabelecimentos penais civis, outra modificação proposta é destinar parte do Funpen às unidades prisionais das polícias militares em que, além dos presos militares, são custodiados civis”, justificou o relator.
Fundo
Gerido pelo Ministério da Justiça, o Funpen foi criado inicialmente para financiar a construção e a reforma de presídios nos estados. Com o tempo ganhou novas atribuições, como o financiamento de projetos destinados à reinserção social de presos e a manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica.
Entre as fontes do Funpen estão os recursos confiscados pela Justiça.
Tramitação
O PLP 4/19 será analisado também pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.
Informações da Agência Câmara Notícias