Parlamentares membros da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovaram dois projetos que modificam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 7171/2022) com objetivo de abrir espaço orçamentário que permite novas nomeações na Defensoria Pública do Distrito Federal (DPPF), assim como nomeações e realização de novo concurso público para o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

O PL 384/2023 autoriza acréscimo nas despesas de pessoal autorizadas para a DPDF, viabilizando a previsão de mais 35 novas nomeações para o cargo de Analista de Apoio à Assistência Judiciária da DPDF, somando-se às 200 nomeações já autorizadas pela LDO vigente. Portanto, totalizando 235 para o exercício de 2023. O impacto financeiro-orçamentário associado às nomeações adicionais foi estimado para os próximos três anos: 2023, 2024 e 2025. As estimativas para cada ano são R$ 3.858.741,13, R$ 4.738.952,43 e R$ 4.766.524,37, respectivamente.

Segundo o relator da proposta na CEOF, o deputado Eduardo Pedrosa (União), que também é presidente da comissão, “é importante frisar que a presente proposta não representa um acréscimo direto nas despesas do DF. Isso se deve ao fato de que as alterações relativas às despesas de pessoal na LDO são estritamente vinculadas à sua capacidade autorizativa, sem implicar necessariamente em aumento de gastos”.

A deputada Paula Belmonte (Cidadania) se pronunciou sobre a proposta. “Sabemos do impacto financeiro, mas devemos flexibilizar devido à importância do trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública”, falou a parlamentar.

Já o deputado Jorge Vianna (PSD) pediu que a Defensoria envie o projeto com a criação dos cargos. “Precisamos também dos nossos colegas defensores. Peço para que a Defensoria mande para a Câmara Legislativa a criação dos cargos para podermos fazer a nomeação”, disse Vianna.

Tribunal de Contas

Por sua vez, o PL 463/2023 abre espaço orçamentário nas despesas de pessoal para viabilizar a realização de concurso público em 2023 para o cargo de Auditor de Controle de Externo – Área de Auditoria, além dos cargos anteriormente previstos de Auditor de Controle de Externo – Área Especializada e Analista Administrativo de Controle Externo. 

Além disso, o projeto também busca atualizar a nomenclatura de cargos efetivos, conforme alterações promovidas pela Lei nº 7.257/2023 e, entre outras questões, possibilitar a submissão de Projeto de Lei à Câmara Legislativa voltado à transformação de funções de confiança em cargos em comissão.

O impacto financeiro calculado segue conforme abaixo: 

 

O relator também foi o deputado Eduardo Pedrosa. Belmonte também acompanhou o parecer do relator e fez questão de registrar que, embora a proposta não apresente impacto financeiro por ser autorizativa, haverá impacto quando ocorrerem as nomeações.

Ambos os projetos tramitam em regime de urgência e recebem análise de mérito e admissibilidade na CEOF. E com a aprovação, estão aptos para apreciação em plenário.

Participaram da reunião os deputados Eduardo Pedrosa, Jorge Vianna e Joaquim Roriz Neto e as deputadas Jaqueline Silva e Paula Belmonte.

Fonte: Agência CLDF