Apresentada no início do mês, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 168/2019 toca em dois pontos que causam polêmica entre entidades de classe ligadas à Polícia Federal (PF): o ciclo completo de investigação e a carreira única para a corporação.
Apoiadora do projeto, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), avalia que ele pode trazer grandes avanços para a segurança pública. Por outro lado, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) critica terminantemente ambas as propostas, que considera “classistas”, e avalia que o modelo de investigação vigente no país até pode ser otimizado, mas já funciona bem.
Na prática, o ciclo completo retira das polícias civis e federal a atribuição exclusiva de investigar infrações, garantindo também às demais forças essa prerrogativa. Em entrevista ao Metrópoles, o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, defendeu a medida que, para ele, resultaria em mais efetividade.
Um dos embates centrais entre as duas entidades tem origem justamente nos dados de produtividade e efetividade do trabalho da investigação da corporação. Para justificar que não há necessidade de alterar o sistema, a ADPF aponta uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) segundo a qual 94% dos inquéritos de corrupção abertos pela PF tiveram conclusão.
Levantamento CNJ Justica Pe… by Bruna Aidar on Scribd
Luís Antônio contesta o número, pontuando que existe uma diferença entre a conclusão do relatório policial e o oferecimento da denúncia e que, considerando os casos em que há, de fato, um encaminhamento da investigação, o índice de soluções cai para 4% em crimes comuns e 8% homicídios.
Estes dados dados estão compilados no estudo “Inquérito Policial no Brasil: uma pesquisa empírica“, conduzido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e compilado em livro editado pela própria Fenapef.
O presidente da federação sustenta ainda que a PF não dá prosseguimento a todos os termos circunstanciados de ocorrência (TCOs) das polícias ostensivas e, por isso, nem todo crime é de fato investigado. “Como ele não tem pessoal e a demanda é crescente, ele tem que selecionar. O boletim não vincula a investigação, então eles espertamente, durante um período, só instauraram inquéritos que perceberam que tinham condições de relatar”, criticou.
Além disso, ficam de fora das estatística os casos em que não haveria indícios de autoria ou de materialidade: “O que, diga-se de passagem, não existe. Se você registrou um boletim com ameaça, existe um autor e existe materialidade. Se você não descobriu, não é sucesso na interpretação.”
“O ciclo completo é útil tanto para ter uma eficiência maior e apresentar resultados melhores, quanto para integrar verdadeiramente as polícias. O tempo também vai ser menor, naturalmente, porque não tem que passar para uma delegacia. Hoje, a investigação raramente começa no calor do crime”, argumentou.
Ele cita como exemplo que a Policia Rodoviária Federal (PRF), no ciclo completo, não precisaria, se fizesse uma prisão em uma rodovia, viajar para fazer os procedimentos do inquérito em uma cidade onde exista uma delegacia e poderia ficar no local para coletar mais provas.
Se a polícia militar pudesse também investigar, em casos como o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol) e de seu motorista Anderson Gomes em março do ano passado, no Rio de Janeiro, poderiam ter um andamento mais eficiente.
“Quando o policial isola a área, espanta testemunhas. Se o investigador já estivesse ali, já começaria a se preocupar com a solução do crime, ouvindo pessoas e se misturando entre os curiosos.”
O aumento nas atribuições de polícias que já teriam efetivo reduzido e problemas de recursos para cumprir as respectivas funções não seria, segundo ele, um problema. “Hoje, por exemplo, 55% da PF não trabalha nas áreas de investigação. Trabalha nas áreas de controle, fiscalização e polícia de soberania”, argumentou. A ADPF vê essa possibilidade como um potencial problema.
Carreira única
Já a proposta de carreira única prevê que todos os agentes ingressem na polícia em um mesmo cargo e, a partir daí, progridam até se tornarem, eventualmente, delegados. Luís explica que a proposta da Fenapef vai além de criar uma “porta única”, com salário inicial unificado, mas também alongar a carreira.
“Hoje, do início até o ápice da carreira, são 13 anos. Não tem dinheiro no Brasil que aguente isso. E também propomos que a partir do 9º ano, contados os três de estágio probatório, seja feita uma avaliação do perfil, se ele quer ficar, se não é infiltrado. Polícia não é lugar de brincar, de colocar o cara já com poder”, opina.
Outra crítica ao modelo atual é que apenas bacharéis em Direito podem fazer o concurso para delegado, o que significa, na prática, que especialistas de outras áreas jamais poderão exercer o cargo, ainda que sejam qualificados para tal. “Especialistas em várias áreas, esses caras formados em informática, ciência das comunicações, eles não vão chegar ao comando de um setor que combate crimes cibernéticos.”
“Hoje você tem cinco portas diferentes, mas os outros quatro sempre vão ficar abaixo. Você tem que criar uma linha de crescimento por conhecimento, capacitação, meritocracia, para que ele seja promovido, que é como está nas notas taquigráficas da Constituição Federal. Quando você vai crescendo na profissão, você vai ganhando complexidade.”
Informações do Portal Metrópoles