A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa aprovou o projeto de Lei nº 3064/2022, que institui a Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar.
O projeto é de autoria do deputado Chico Vigilante (PT) e foi aprovado com três votos favoráveis. O texto segue tramitando nas comissões até apreciação no Plenário. A proposta traz que são objetivos da Política Distrital a instituição de grupos reflexivos ou de reeducação, que visem à conscientização dos autores de violência.
O objetivo é focar na prevenção, no combate e na redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres. Pelo texto, o poder Executivo fica autorizado a criar um Comitê Intersetorial para execução da política, composto, entre outros atores, por representantes do poder público e da sociedade civil.
A proposta estabelece como princípios e diretrizes da Política a conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e familiar, por meio da instituição de grupos reflexivos e os grupos instituídos devem possuir caráter reflexivo.
