Nove dos 11 parlamentares da bancada distrital no Congresso Nacional são a favor da prisão depois da condenação em segunda instância. O assunto voltou a ser prioridade no Senado e na Câmara dos Deputados após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que mudou o entendimento em relação ao tema e estabeleceu a necessidade de esperar recursos para a detenção. A alteração beneficiou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solto há pouco mais de uma semana.
Deputados e senadores avaliam Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que proporcionariam a volta à regra até o novo posicionamento do Supremo. Há uma PEC no Senado e outra, na Câmara dos Deputados em tramitação. As duas proposições devem ser avaliadas pela Comissão de Constituição e Justiça de cada uma das Casas ao longo da semana. Entre os parlamentares do Distrito Federal, apenas a deputada Erika Kokay (PT) posicionou-se contra a alteração. A deputada federal Flávia Arruda (PL) não se manifestou sobre o assunto até o fechamento desta edição.
No Senado, a posição dos parlamentares do DF é unânime. Os três representantes da capital federal acreditam que a prisão deve ocorrer depois da segunda instância. “Eu defendo isso desde o meu mandato como deputado federal, muito antes do caso de A ou B. É um absurdo a quantidade de recursos que existem hoje no Brasil. Isso é uma fábrica de impunidade”, ressaltou o senador Reguffe (Podemos).
O líder da bancada distrital no Congresso, senador Izalci Lucas (PSDB), ressalta que a produção e a avaliação de provas nos casos se encerra na segunda instância. Por isso, na visão dele, a mudança é necessária. “Depois, são só recursos sobre questões processuais”, argumentou.
O entendimento é acompanhado pela senadora Leila Barros (PSB). “A constante mudança de jurisprudência gera insegurança jurídica e alimenta a sensação de impunidade. Se, após a segunda instância, não se analisam mais a materialidade e a autoria dos fatos, não faz sentido manter o condenado em liberdade”, justifica. Ela destaca que a PEC em tramitação no Senado insere um dispositivo na Constituição para garantir o cumprimento da prisão apenas após a condenação por um colegiado de juízes.
Cláusula pétrea
As PECs em discussão no Congresso Nacional dividem a opinião de parlamentares e juristas sobre a possibilidade de que as alterações modifiquem uma cláusula pétrea (que não pode ser alterada) da Constituição, o artigo 5º. Os textos propõem mudar trecho que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Favorável à prisão em segunda instância, o deputado federal Israel Batista (PV) disse que é preciso cuidado na maneira como a alteração será feita. “O tema requer cautela, não pode ter uma discussão açodada”, explicou. “Ainda analiso qual caminho é mais viável para fazer a mudança na lei, uma vez que há essa discordância de juristas em alterar o artigo 5º.”
Segundo o deputado federal Luís Miranda (DEM), articula-se, nos bastidores da Câmara dos Deputados, a produção de outra PEC que trate da questão, sem mudar o artigo 5º. A ideia seria eliminar a quantidade de recursos possíveis atualmente. “Eu sou a favor do que valia antes da decisão do STF, mas não podemos abrir brecha para que uma cláusula pétrea seja alterada”, argumentou.
O andamento das propostas, avalia o deputado Julio Cesar (Republicanos), foi acelerado com a decisão do STF e agora, na visão dele, é preciso construir alternativa para dirimir a questão, levando-se em conta a questão do artigo 5º. “Acredito que vamos encontrar uma saída sem ferir as cláusulas pétreas, pois o país não aguenta mais tanta gente impune”, frisa.
Voz solitária
Única parlamentar do Distrito Federal a se posicionar contra a prisão em segunda instância, a petista Erika Kokay argumenta que a pressa na tramitação das PECs é casuística e só foi motivada pela libertação de Lula. “É impossível essa proposta prosperar pelo caráter inconstitucional que tem pelo instrumento que está dado, que tenta modificar uma cláusula pétrea. Essa é também uma tentativa de enfrentar o Supremo”, ressaltou. “A presunção da inocência e a prisão com o processo em julgado, respeitando as exceções constitucionais, estão dentro das garantias e dos direitos individuais. A PEC é um abuso, uma agressão à Constituição”, afirma.
Erika afirma que o argumento de que a prisão em segunda instância é um enfrentamento à impunidade não se sustenta. “Nós queremos colocar bandidos na cadeia, mas não podemos aceitar que inocentes estejam lá também. O direito à liberdade é fundamental e só deve ser colocado em privação em função de condições específicas. Em nome da democracia, não podemos aceitar que a Constituição seja ferida”, acrescentou.
Pela detenção
Confira a posição dos representantes da capital federal* sobre o tema atualmente em debate nas duas Casas do Congresso Nacional:
A favor
Senadores
Izalci Lucas (PSDB)Leila Barros (PSB)
Reguffe (Podemos)
Deputados
Celina Leão (PP)
Luís Miranda (DEM)
Julio Cesar (Republicanos)
Bia Kicis (PSL)
Paula Belmonte (Cidadania)
Professor Israel (PV)
Contra
Erika Kokay (PT)
Não se posicionou
Flávia Arruda (PL) – Procurada pelo Correio, a parlamentar não se manifestou sobre o tema até o fechamento desta edição
Informações do Jornal Correio Braziliense