Na noite desta quarta-feira (17), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) será palco de uma audiência pública de extrema relevância, destinada a debater os direitos dos aposentados e pensionistas da Companhia Energética de Brasília (CEB) em relação ao acesso ao plano de saúde. Convocada por iniciativa do Deputado Chico Vigilante (PT), o evento tem como objetivo central discutir os desafios enfrentados por esses beneficiários desde a declaração de inconstitucionalidade de uma lei que garantia esse direito, bem como as repercussões dessa decisão na vida desses cidadãos.
A decisão de inconstitucionalidade da lei 3010/2002, que assegurava o benefício aos assistidos da CEB, desencadeou uma série de desafios e incertezas para os mais de 3 mil aposentados e pensionistas da companhia na época. A partir desse momento, esses trabalhadores se viram diante de uma situação preocupante, com a imposição de cobranças financeiras que muitas vezes se mostraram incompatíveis com suas rendas, levando muitos deles a se desligarem do plano contributivo.
O quadro se agravou com a oferta de um novo plano de saúde pela Neoenergia, empresa que substituiu a CEB Distribuição, que acabou por extinguir o plano de saúde da Fundação de Previdência dos Empregados da CEB (Faceb), antiga operadora do benefício. Essa mudança drástica deixou os beneficiários em uma posição ainda mais vulnerável, com valores de mensalidade que se tornaram completamente inviáveis para a maioria.
Além disso, a disputa jurídica em torno da Lei 7137/2022, proposta pelo Deputado Chico Vigilante e que incluía os assistidos da CEB no plano de saúde do governo, tem gerado incertezas adicionais sobre o futuro do acesso ao atendimento médico para esses aposentados e pensionistas.
Diante desse cenário de instabilidade e insegurança, a audiência pública se torna um espaço fundamental para que os interessados, autoridades e legisladores possam discutir soluções concretas e pressionar por medidas que assegurem o acesso desses cidadãos a um plano de saúde digno e acessível.
O compromisso do Deputado Chico Vigilante em continuar lutando pelos direitos desses trabalhadores é destacado como essencial para garantir que suas vozes sejam ouvidas e que medidas efetivas sejam tomadas para resolver essa situação complexa.
A transmissão pela TV Câmara Distrital amplia o alcance do debate, possibilitando que um maior número de pessoas acompanhe os desdobramentos dessa importante discussão para a comunidade dos aposentados e pensionistas da CEB.
