De acordo com o Portal Metrópoles e áudio do Ministro Jorge, que circula nas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou, nesta terça-feira (31/12/2019), projeto de lei (PLN) para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.
A alternativa foi encontrada pelo titular do Palácio do Planalto para conceder a recomposição salarial de 8% a policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal. A proposta tem efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.
No último dia 27/12/2019, o chefe do Executivo desistiu de editar medida provisória (MP) concedendo aumento às categorias porque, segundo ele, poderia ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Eu pretendia fazer a MP, mas aí eu estaria podendo ser responsabilizado”, afirmou.
O principal motivo alegado pelos assessores da área econômica é que a promessa de Bolsonaro aos servidores da área de segurança do DF não estava prevista no orçamento da União aprovado pelo Congresso Nacional.
O percentual de 8% vai incidir sobre o subsídio dos policiais civis e o correspondente na tabela de vantagem pecuniária especial da PMDF e CBMDF. A matéria foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
O reajuste será custeado com recursos do Fundo Constitucional do DF (FCDF), que trata das verbas necessárias à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como à prestação de assistência financeira para execução dos serviços públicos de saúde e educação.
Com a assinatura, o PL será encaminhado ao Congresso Nacional, onde precisa ser analisado e aprovado. A Casa está de recesso parlamentar e retoma as atividades em fevereiro. O projeto prevê efeitos retroativos a janeiro.
Da redação do Policiamento Inteligente com informações do Portal Metrópoles