Para garantir a ampla participação social no debate sobre a minuta do Projeto de Lei Complementar de loteamentos fechados, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) suspendeu a realização da audiência pública.
O aviso da suspensão foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira (26). Anteriormente, a Seduh havia fixado 15 de abril como dia para submeter a proposta à avaliação da comunidade. Porém, em razão das medidas para reduzir a disseminação do novo coronavírus no território, optou-se pelo adiamento.
A decisão está amparada, inclusive, na determinação do Decreto nº 40.509, de 11 de março de 2020. Pela norma, editada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, ficam suspensos, em todo o DF, eventos com público com mais de 100 pessoas.
O novo marco legal é um dos compromissos estabelecidos pela Seduh no início desta gestão e foi anunciada no lançamento do SOS Destrava DF, em março do ano passado. No decorrer de 2019, foi feito um seminário específico, além de cinco audiências públicas preparatórias para coletar as sugestões da comunidade ao tema.
O texto estabelece classificações e critérios para enquadrar os parcelamentos, à exceção das áreas no Conjunto Urbano de Brasília e área de influência. Também é exceção a zona urbana consolidada. Por meio da classificação, será possível estabelecer o tipo de fechamento permitido para cada área.
* Com informações da Seduh
