O Projeto de Decreto Legislativo 111/20 determina a divulgação por meio da internet de todas as medidas adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, reconhecido pelo Congresso Nacional. Uma comissão mista de deputados e senadores está encarregada de monitorar e fiscalizar as ações.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto determina que os dados sobre execução orçamentária e financeira referentes às medidas de combate ao Covid-19 e de apoio à sociedade na pandemia, inclusive repasses da União a entes federados, sejam disponibilizados em tempo real em meios eletrônicos de acesso público.
“A população precisa dispor de mecanismos para acompanhar o que os governos federal, estaduais e municipais estão fazendo durante essa crise”, disse o autor, deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR). “Não devemos opor resistência à implementação das medidas necessárias, mas precisamos deixar os tomadores de decisão cientes de que a sociedade acompanha os trabalhos de perto”, continuou.
Na vigência do estado de calamidade pública, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensado o cumprimento de resultados fiscais e a necessidade de contingenciamento (bloqueio) de despesas caso as receitas não sejam suficientes. Algumas sanções também são afastadas.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
