O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a manutenção do monitoramento por áudio e vídeo das conversas entre presos e advogados nas unidades de segurança máxima do Estado. O pedido busca garantir que Goiás participe, como amicus curiae, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7768, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A OAB contesta a norma que autoriza o registro das comunicações, argumentando que ela fere o sigilo profissional entre defensor e cliente, princípio essencial à advocacia e à ampla defesa. Para a entidade, as gravações só deveriam ocorrer em casos excepcionais, quando houver suspeitas fundamentadas de envolvimento do advogado em atividades criminosas.

Na petição encaminhada ao STF, o governo goiano sustenta que o monitoramento é uma ferramenta indispensável no combate à criminalidade organizada, pois impede que líderes de facções usem atendimentos reservados para enviar ordens e coordenar crimes fora das prisões. Caiado afirma que a adoção de tecnologias e mecanismos de inteligência no sistema penitenciário foi decisiva para a queda de mais de 90% nos principais índices criminais registrados em Goiás entre 2019 e 2025.

O documento enviado à Corte também cita casos ocorridos no país envolvendo rebeliões e articulações criminosas dentro de presídios. Como exemplo local, menciona o episódio do Presídio Especial de Planaltina, onde o monitoramento ajudou a frustrar, no fim de 2020, um plano de resgate de detentos de alta periculosidade.

Outro ponto destacado é a pesquisa Genial/Quaest, divulgada em agosto de 2025, que aponta a segurança pública como o serviço mais bem avaliado pelos goianos. Segundo o governo, esse resultado reforça o apoio da população às políticas adotadas na área.

Com o respaldo do procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, Caiado argumenta que as normas em vigor protegem a atuação legítima dos advogados, mas também garantem que organizações criminosas não mantenham influência fora das penitenciárias.

A ação está sob relatoria do ministro Edson Fachin e ainda não há data definida para julgamento.