Reunidos em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira (2), os senadores aprovaram, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei que regulamenta a execução de emendas impositivas ao Orçamento (PLN 2/2020). Além disso, o texto havia sido alterado para permitir que o governo federal tenha margem orçamentária para aumentar gastos para lidar com as consequências econômicas, sociais e de saúde da pandemia de covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. Antes dos senadores, os deputados federais haviam aprovado o projeto pela manhã, no início da sessão virtual do Congresso, por 441 votos a favor e 1 contrário. O PLN 2/2020 segue para sanção presidencial.
O PLN 2/2020 é uma das três propostas apresentadas pelo governo federal para tratar do orçamento impositivo. O texto aprovado no Senado foi o mesmo que passou na Câmara: um substitutivo do deputado Cacá Leão (PP-BA), que, a pedido do Ministério da Economia, incluiu um adendo ao parecer que havia sido aprovado anteriormente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
As alterações procuram ajustar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em março. Foi mantida em R$ 124,1 bilhões a meta para o deficit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), mas foi inserida a previsão de um deficit primário de R$ 30,8 bilhões para estados e municípios neste ano. Com as mudanças, o setor público consolidado, conforme a LDO, terá como meta um déficit de R$ 158,7 bilhões. Ainda assim, o estado de calamidade pública dispensa o cumprimento dessas metas fiscais em 2020.
O Tesouro Nacional já estimou que, como resultado das ações para combate aos efeitos da covid-19 e para a mitigação dos impactos econômicos da doença, as despesas devem superar as receitas, antes do pagamento dos juros, em quase R$ 400 bilhões. No domingo (29), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu liminar para flexibilizar regras orçamentárias que, na visão do governo, poderiam colocar em risco a efetivação de maiores investimentos na saúde. Com a decisão, enquanto durar o combate à covid-19 não será preciso apontar a origem dos recursos para custear gastos emergenciais.
O projeto aprovado estende essa medida também para propostas legislativas e emendas parlamentares. Também dispensa o Executivo de apresentar plano para redução de subsídios fiscais.
O PLN 2 revoga, ainda, trecho da LDO a fim de excluir a vedação a entidades públicas ou privadas, bem como aos estados e municípios, à possibilidade de concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelas agências oficiais de fomento.
O relator do projeto no Senado foi o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que é o líder do governo no Congresso. Ele votou favoravelmente à aprovação do mesmo texto aprovado pelos deputados federais. O senador disse que a aprovação vai proporcionar ao governo federal recursos para enfrentar a pandemia de coronavírus e suas consequências econômicas e sociais.
Eduardo Gomes acrescentou que a aprovação vai contribuir para que o Executivo ponha em prática diversas medidas emergenciais que estão sendo aprovadas por Câmara e Senado.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), lembrou que o PLN 2 teve apoio maciço na Câmara, e disse que o tema sobre a impositividade das emendas do relator do Orçamento será debatido quando da votação do PLN 4/2020, que também trata do assunto.
A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) disse que o PLN 2 vai ajudar o país no combate à doença, além de abrir margem para renegociação das dívidas de estados e municípios.
Por sua vez, o senador Paulo Paim (PT-RS) apoiou o PLN 2, mas cobrou a votação de projetos para ajudar os profissionais da saúde do país. Ele disse já ter recebido diversas denúncias de falta de equipamentos de proteção individual em diversos hospitais.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) fez um apelo ao governo para que este dê respostas mais rápidas à crise, pois Senado e Câmara, ressaltou ele, “já estão cumprindo” suas responsabilidades.
Em seguida, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) destacou que os parlamentares estão tentando ajudar a diminuir as consequências da pandemia no território nacional.
Assim como outros senadores, Reguffe (Podemos-DF), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Esperidião Amin (PP-SC), Major Olimpio (PSL-SP) e Lasier Martins (Podemos-RS) apoiaram a aprovação do PLN 2, mas lembraram que dois artigos do projeto (os artigos 19 e 27) podem diminuir a discricionariedade do Poder Executivo no manejo de verbas orçamentárias. Também solicitaram a retirada do PLN 4, por parte da Presidência da República, ou sua rejeição.
A senadora Kátia Abreu (PP-TO) afirmou que o PLN 2 dará “tranquilidade” para que o Poder Público trabalhe durante o período de calamidade pública.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) declarou que a sessão do Congresso desta quinta-feira (2) foi a “primeira sessão remota bicameral da história dos parlamentos do mundo”.
Também participaram da sessão os senadores Sérgio Petecão (PSD-AC), Confúcio Moura (MDB-RO), Alvaro Dias (Podemos-PR), Telmário Mota (Pros-RR), Angelo Coronel (PSD-BA), Weverton (PDT-MA), Izalci Lucas (PSDB-DF), Marcos Rogério (DEM-RO), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Rogério Carvalho (PT-SE), Leila Barros (PSB-DF), Jorginho Mello (PL-SC), Zenaide Maia (Pros-RN), Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Humberto Costa (PT-PE).
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte, contendo metas e prioridades do governo federal, previsão de investimentos, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público, além de dispor sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas.
Sessão remota
Essa foi a primeira sessão virtual do Congresso Nacional na história do país. Os parlamentares tiveram acesso à reunião por meio dos respectivos sistemas informatizados de deliberação a distância (do Senado e da Câmara). A metodologia estreou em março — separadamente, em cada Casa — devido à pandemia de covid-19.
A sessão foi comandada pelo primeiro vice-presidente da Congresso, deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP).
Com informações da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
