O Governo do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa um projeto de lei que estabelece regras para a chamada internação involuntária de pessoas em situação de rua que apresentem risco iminente à própria integridade física ou à de terceiros. A proposta foi assinada pela governadora em exercício, Celina Leão, e passa agora pela análise dos deputados distritais.
Segundo o texto, a medida terá caráter excepcional e somente poderá ser adotada quando outras alternativas de acolhimento e tratamento não forem suficientes. A internação deverá ser fundamentada em avaliação médica e possuir prazo determinado, respeitando protocolos de acompanhamento e fiscalização.
A proposta integra um conjunto de ações voltadas ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade social, especialmente pessoas que enfrentam transtornos mentais graves ou dependência química associada à exposição permanente nas ruas.
De acordo com o projeto, órgãos de controle, como o Ministério Público, deverão ser comunicados em até 72 horas após a realização da internação. O objetivo é garantir transparência e assegurar que a medida seja utilizada exclusivamente em situações justificadas por critérios técnicos e de saúde.
Durante a apresentação da proposta, Celina Leão destacou que a internação involuntária não deve ser aplicada de forma indiscriminada. Segundo ela, o foco da iniciativa é ampliar a proteção de pessoas que se encontram em condições extremas de vulnerabilidade e que, em determinados casos, não possuem condições de decidir sobre o próprio tratamento.
O tema, entretanto, deve gerar debates na Câmara Legislativa e entre entidades de defesa dos direitos humanos. Especialistas costumam defender que medidas dessa natureza sejam acompanhadas de políticas permanentes de assistência social, atendimento psicológico, acesso à moradia e reinserção social, para evitar que a internação se transforme em solução isolada para um problema complexo.
Nos próximos dias, o projeto deverá tramitar pelas comissões temáticas da Câmara Legislativa, onde poderá receber emendas antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovado, o Distrito Federal passará a contar com uma regulamentação específica para a adoção da medida em situações consideradas de alto risco.
