A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promete pressionar deputados para reverter a redução de R$ 5 bilhões na participação do socorro de R$ 125 bilhões que será dado pela União a estados e municípios. Novos critérios para essa divisão foram aprovados pelo Senado na noite desse sábado (2) por meio de um substitutivo do presidente da Casa, Davi Alcolubre (DEM-AP), ao Projeto de Lei 149/2019. Como a proposta foi alterada pelos senadores, o texto será analisado pela Câmara dos Deputados em sessão remota convocada para esta segunda-feira (4).
Liderado pela Confederação, o movimento apoiava integralmente a primeira versão do relatório apresentado por Alcolumbre que foi modificada durante a votação de ontem. O presidente do Senado apresentou um relatório preliminar na última quinta (30) e recebeu 249 emendas. Os prefeitos reclamam que tiveram menos de 48 horas para articular com os senadores os pleitos. Na versão aprovada, cabe aos municípios a fatia de R$ 20 bilhões do auxílio.
O presidente da CNM, Glademir Aroldi, agradeceu a união dos municipalistas, mas lamentou a modificação do rateio em cima da hora. “Fizemos várias reuniões e a votação neste sábado foi resultado de muita articulação. Não vai ser diferente até a aprovação na Câmara. Vamos ter o mínimo de segurança financeira diante de uma crise econômica que ainda nem sabemos a real dimensão, mas a divisão prevista inicialmente era mais justa”, afirmou.
O presidente do Senado justificou a alteração dizendo que acolheu o posicionamento da maioria. “Eu acolho a manifestação levantada por vários senadores e liderada pelo senador Eduardo Braga quanto ao percentual do rateio dos valores que serão repassados a estados e municípios. Vamos alterar nosso relatório para atender o desejo da maioria”, disse o Davi Alcolumbre.
Apesar do protesto, a CNM considerou um avanço a aprovação de um pleito antigo dos municipalistas que é a suspensão até 31 de dezembro, da dívida previdenciária dos regimes gerais e a contribuição patronal dos regimes próprios (desde que aprove lei municipal).
Entenda os outros pontos positivos para os Municípios:
1. Extensão do Decreto de Calamidade para Estados e Municípios – a redação aprovada na Câmara não estendia.
2. Dispensa dos limites e condições do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) para acesso a transferências voluntárias e operações de crédito. Ou seja, fica garantido a todos os Entes da Federação o direito de receber transferências voluntárias enquanto durar o estado de calamidade, mesmo que ele esteja inscrito em cadastro de inadimplência ou não atenda a algum critério previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
3. Suspensão do pagamento de dívidas dos Municípios com a União no período entre 1º de março e 31 de dezembro deste ano. Os valores não pagos serão incorporados ao saldo devedor em 1º de janeiro de 2022, sendo atualizados pelos encargos de adimplência. Essa suspensão de pagamentos não poderá provocar inclusão do nome do Estado, do Distrito Federal ou do Município em cadastro de inadimplentes.
4. Suspensão, por meio de aditamento contratual, dos pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito – o texto anterior suspendia apenas as operações de crédito contratadas junto à CEF e BNDES;
5. Possibilidade de securitização de contratos de dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham sido garantidas pela União. A medida é válida porque as dívidas antigas junto a instituições financeiras foram contratadas com taxas de juros bem mais altas que a atual, a proposta abre espaço para reduzir o custo total do endividamento por meio da securitização.
