RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2020/CPL/PMGO
Nos termos do Artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, RATIFICO o inteiro teor da Declaração de Dispensa de Licitação nº 006/2020/CPL/PMGO (000013036984) exarada pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), em conformidade com os documentos que instruem o Processo nº 202000002036578, com fundamento no Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 c/c o Decreto Estadual nº 9.653 de 19/04/2020 e Artigo 4º da Lei Federal nº 13.979 de 06/02/2020, como medida fundamental e emergente de atendimento aos integrantes da PMGO no enfrentamento à disseminação do novo coronavírus (2019-nCoV), para a contratação da empresa Visan Assessoria e Produtos Hospitalares Eirelli, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.959.575/0001-24, para fornecimento de luvas descartáveis para uso e proteção dos Policiais Militares, em caráter emergencial, com entrega parcelada, no valor total de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).
Publique-se na impressa oficial para que surtam os efeitos previstos na legislação vigente.
Gabinete da Subsecretaria de Segurança Pública, em Goiânia-Goiás, 14/05/2020.
Renato Brum dos Santos – Coronel QOPM
Comandante Geral da PMGO
Geraldo André Scarpellini Vieira
Subsecretário da Secretaria de Estado da Segurança Pública
Portaria nº 0684/2019/SSP
Ratificação da Declaração de Dispensa de Licitação nº 006-2020-CPL-PMGO – Luvas – DOE
