Considerando a impetração de requerimentos administrativos endereçados ao Senhor CEL QOPM Diretor de Ensino da PMMA.
Considerando que tais requerimentos versam a respeito de solicitação de retificação do edital nº 003/2020-DE.
Considerando que tal retificação fora solicitada com base na lei 10.280 de 15 de julho de 2015.
Considerando que com base na referida lei os requerentes solicitam redistribuição das vagas de auxiliar de saúde (QPMP-6) e corneteiro (QPMP-7) para o quadro de combatentes (QPMP-0), tendo em vista que a graduação máxima do auxiliar de saúde e do corneteiro é a de subtenente sem previsão de ascensão ao oficialato.
Considerando o parecer contido no ofício nº 346/2020-DE, emitido pela Diretoria de Ensino, favorável aos requerentes, com vistas a corrigir a ilegalidade evidenciada e lançando mão do poder/dever da administração pública em rever seus atos, exercendo a autotutela, sacramentada na sumula nº 473 do STF, e homologado através de Parecer Decisório emitido pelo Senhor Cel. QOPM Comandante Geral da PMMA.
Considerando, por fim, a deliberação contida no Despacho Decisório do Comandante Geral da PMMA, determinando a esta Diretoria que providencie a retificação do Edital do Processo Seletivo 003/2020-DE e redistribuição das vagas previstas dos Quadros, QPMP-6( Auxiliar de Saúde) e QPMP-7( Corneteiro), para o Quadro QPMP-0( Combatente).
O DIRETOR DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as Normas para o Planejamento e Conduta do Ensino (NPCE), publicadas no BG nº 111 de 14/06/2017, combinadas com as Normas para Seleção e Indicação de Candidatos para Cursos e Estágios, publicadas no BG nº 110, de 13/06/2017, divulga para conhecimento dos interessados que o Processo Seletivo 003/2020-DE, sofreu modificações (conforme link abaixo):
