Dez curiosidades sobre a Constituição de 1891

1) A Constituição de 1891 foi criada dois anos após a abolição legal da escravidão no Brasil. O texto constitucional trouxe proteção dos direitos das pessoas negras no país?

• Não, principalmente devido à força dos setores conservadores, entre eles os cafeicultores, que eram maioria na assembleia constituinte. De acordo com Aldo Arantes, advogado e deputado constituinte de 1988, somente em 1934 houve a primeira constituição com destaque a direitos sociais – no caso, os direitos trabalhistas.

2) A segunda constituição brasileira, e a primeira da República, trouxe consigo a federalização ao país, que passou a ser chamado de Estados Unidos do Brasil. Isso significa que tanto estados quanto municípios passaram a ser considerados entes federados?

• A resposta é verdadeira para estados, que passaram a ser, formalmente, independentes. Mas não havia condições políticas e de comunicação para inserir os municípios no contexto constitucional. O historiador Frederico Tomé comenta que, com a nova legislação de 1988, os municípios foram finalmente entendidos como entes federativos.
  

  “Em 1891, “a importância recaía nos estados e havia uma costura política na qual os municípios eram chamados a cooperar”, explica Tomé.

3) A Constituição de 1891 foi inspirada – e parcialmente copiada – na constituição de qual país?

• A constituição republicana foi inspirada na Constituição norte-americana de 1787, até hoje a única nos EUA. “[É uma] imitação do direito constitucional norte-americano, introduzido pelo Rui Barbosa, inclusive ao trazer o nome Estados Unidos”, destaca o jurista Aldo Arantes. Os especialistas criticam que houve uma transposição do material norte-americano para a realidade brasileira, até mesmo na parte dos direitos individuais civis. Por exemplo, o texto destaca a premissa do individualismo, mas não traz condições para que os indivíduos possam exercer, de fato, a sua cidadania e direitos individuais.

4) O direito à propriedade privada perdeu força com a nova constituição?

• Pelo contrário, o texto constitucional reforçava o direito à propriedade privada e passou a exigir da União pagamento de indenização em caso de desapropriação. Segundo o advogado Aldo Arantes, esse fator foi um dificultador financeiro para que se fizesse uma repartição de terras no país, diante da concentração e força política dos cafeicultores da época.

5) O casamento religioso continuou com os mesmos efeitos legais que tinha no Império?

• Não. A constituição de 1891 estabeleceu, pela primeira vez, o rompimento entre Estado e Igreja. Assim, diferente do que acontecia na monarquia, quando a religião embasava e fundamentava as decisões do rei, a república estabelecia o estado laico, exigindo o casamento civil para reconhecimento da união matrimonial.

6) A constituição republicana expressava textualmente que mulheres não poderiam votar?

• Não, mas também não dizia que podia. O advogado Aldo Arantes interpreta que Constituição proibiu o direito de mulheres de forma indireta ao usar o termo “cidadãos” e não “cidadãos e cidadãs”. A primeira mulher a votar no Brasil foi a professora Celina Guimarães Viana, no Rio Grande do Norte, que conseguiu na Justiça o direito ao voto – isso no ano de 1927. O voto feminino foi reconhecido nacionalmente somente depois, na Constituição de 1932.

7) A previsão constitucional de levar a capital do país para o interior ocorreu em 1891?

• Sim. Apesar da mudança da capital para Brasília só ter acontecido de fato quase 70 anos depois, durante o mandato do presidente Juscelino Kubitschek, a constituição de 1891 já determinava, desde aquela época, a interiorização da sede dos poderes do país.

8) Quem foi o principal constituinte e autor da Constituição de 1891?

• Rui Barbosa. Político, jornalista e jurista, foi um dos intelectuais mais reconhecidos e conhecidos do seu tempo. Ele foi designado por Deodoro da Fonseca como representante do novo governo republicano, organizando a constituição da Primeira República ao lado de Prudente de Moraes. Para saber mais sobre a importância histórica de Rui Barbosa, reveja este programa, veiculado pela TV Brasil em 2013, em ocasião dos 90 anos de falecimento do intelectual.

9) Há uma cláusula pétrea da Constituição de 1988 que protege a liberdade de locomoção do indivíduo contra abusos do Estado. Este direito já existia antes, mas passa a ser incorporado na constituição brasileira em 1891. Qual é o nome desse instrumento jurídico?

• A resposta é habeas corpus. Ele foi introduzido na sociedade brasileira pelo Código de Processo Criminal de 1832. É um instrumento de proteção do cidadão contra prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade. Em 1871, instituiu-se o habeas corpus preventivo e estendeu seu alcance a estrangeiros. Na Constituição de 1891, ele aparece no artigo 72, parágrafo 22. Atualmente, o habeas corpus está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e regulamentada nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal.

10) Quanto tempo levou entre o início dos trabalhos da Assembleia Constituinte e a promulgação da Constituição, no dia 24 de fevereiro de 1891?

• Os trabalhos dos representantes constituintes começaram no dia 15 de novembro de 1890 e a Constituição foi promulgada 100 dias depois, em 24 de fevereiro de 1891. Ao todo, 205 deputados e 63 senadores, indicados pelo Senado e Câmara dos Deputados, reuniram-se por dois meses no Palácio Imperial de São Cristóvão, localizado na Quinta da Boa Vista, no Rio de Janeiro.