O Governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), nesta terça-feira (31/8), projeto de lei que prevê a cobrança por uso de equipamento de monitoramento eletrônico para os detentos do sistema penitenciário goiano. O texto foi elaborado em conjunto com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), por meio da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), e da Secretaria de Estado da Casa Civil.
A medida tem natureza jurídico-administrativa e tem como foco a compensação financeira por utilização, violação, dano e/ou avaria das tornozeleiras eletrônicas pelos apenados no âmbito do Estado de Goiás. A proposta, assinada pelo governador Ronaldo Caiado, segue exemplo já adotado em outros estados brasileiros, como Santa Catarina e Mato Grosso.
“Estado gasta uma fábula de dinheiro para manter essas pessoas encarceradas. Bandido já deu prejuízo demais à população”, argumentou o governador. Ele explicou que há casos em que o custo de manutenção dos detentos chega a ser maior que o valor investido em um educador. “É inadmissível que essa responsabilidade fique nos ombros da população goiana”, frisou.
Segundo parecer da Central Integrada de Monitoração Eletrônica da Gerência de Segurança e Monitoramento da DGAP, a prestação de serviços de disponibilização do equipamento ao detento demanda o valor de R$ 245,00 por mês ao Estado. Atualmente, 4.602 presos em Goiás fazem uso de tornozeleiras, com custo anual de quase R$ 13 milhões ao erário.
O parecer destaca ainda que, para atender a demanda existente hoje, são necessárias 10 mil novas tornozeleiras. Dessa forma, a medida proposta, além de reduzir os custos, possibilitará a ampliação da política de monitoração eletrônica em Goiás.
De acordo com a Nota Técnica nº 21/2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), “a monitoração pode ser um instrumento adotado como alternativa à prisão ou como mecanismo de gestão prisional e controle”. Dessa forma, o custeio dos dispositivos de geolocalização implica custo financeiro-orçamentário ao Estado, que pode ser mitigado com a compensação financeira, prevista no PL.
“O governador Ronaldo Caiado reconhece a gravidade do sistema prisional e seu impacto na criminalidade, e defende uma ação de inteligência baseada em parcerias sólidas com os poderes constituídos e a sociedade civil como forma de construir soluções duradouras e que possam efetivamente reeducar e dar oportunidades a quem cumpre sua pena”, reforçou o secretário de Segurança Pública, Rodney Miranda.
O Projeto de Lei foi avaliado pela Procuradoria Setorial da SSP-GO, que atestou a constitucionalidade e legalidade da matéria. O texto segue agora para apreciação da Assembleia Legislativa.
