Documento orienta elaboração da lei orçamentária para o próximo ano
O governador Tarcísio de Freitas encaminhou nesta sexta-feira (28), à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, documento básico que estabelece as regras referentes à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo ao artigo 174 da Constituição Estadual, o projeto dispõe, igualmente, sobre normas relativas às propostas para a alteração da legislação tributária, à política de aplicação dos recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento, à gestão da dívida pública, ao tratamento para a realização das emendas parlamentares individuais e à captação de recursos por órgãos da administração estadual.
O projeto da LDO também orienta a forma pela qual serão detalhadas as metas e prioridades da administração para o próximo ano, a serem fixadas no próximo Plano Plurianual – PPA, referente ao período compreendido entre os anos de 2024 a 2027, cujo projeto de lei se encontra em fase de elaboração para ser submetido ao Parlamento até o próximo mês de agosto.
A LDO 2024 ao basear a Lei Orçamentária de 2024 deverá ser discutida pelos deputados e votada até o final deste ano.
Participação dos cidadãos
O projeto de lei enviado à Assembleia contou com o envolvimento dos cidadãos que participaram da Audiência Pública Eletrônica, promovida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo entre 13 e 24 de março. Melhora na saúde, na educação e na segurança pública foram os principais pontos defendidos pelos participantes.
Todas as contribuições serão analisadas e validadas pelas áreas responsáveis e incluídas em relatórios para inserção pelos órgãos setoriais em suas programações consideradas no orçamento de 2024.
Com cerca de 700 votos, a Audiência Pública Eletrônica foi realizada para ampliar a participação da população, ofertando um espaço democrático que amplia a transparência e legitima o processo de planejamento orçamentário estadual. A opinião e as sugestões da população paulista constituem o ponto central na construção do planejamento para o próximo orçamento do Governo do Estado.
Entre 4 de maio e 1° de junho, a Secretaria da Fazenda promoverá as audiências públicas para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), instrumento de planejamento de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para quatro anos, e também para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
A participação da população nas audiências públicas é fundamental para a atual gestão no planejamento de políticas públicas de promoção do bem-estar social e do desenvolvimento sustentável de todas as regiões de São Paulo.
Além dessas contribuições, a proposta da LDO/2024, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, inclui anexos com apresentação dos principais riscos fiscais e econômicos. O texto também faz projeções para metas e agregados fiscais que estão orientadas por parâmetros macroeconômicos pré-estabelecidos.
