Na sessão da última quinta-feira (16), os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) admitiram Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) interposto pelo procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda.
Embora o IRDR não esteja previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM) nem no Regimento Interno do STM, o Plenário julgou ser possível a sua aplicação na Justiça Militar da União com base no artigo 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC). O juízo de admissibilidade julgado nesta quinta-feira é a primeira etapa da tramitação do IRDR.
A ação pedia a aplicação do instituto à matéria tratada no Recurso em Sentido Estrito 7000144-95.2019.7.00.0000, que questiona a decisão do juiz federal da JMU quanto à não convocação do Conselho de Justiça para processar e julgar um ex-militar, afirmando-se autoridade competente para tratar monocraticamente do feito. A decisão se deu após a edição da Lei 13.774/2018, que transferiu para o magistrado togado a competência para julgar o réu civil.
Para motivar o pedido de aplicação do IRDR à matéria que é objeto do Recurso, o procurador-geral argumentou que a matéria discutida no processo apresenta os dois requisitos para a aplicação da medida: é uma questão de direito recorrente no âmbito da JMU; é assunto que demanda a observância do princípio da isonomia, de forma a dar regramento similar à controvérsia com o mesmo fundamento de direito.
Convocação dos Conselhos de Justiça
A Lei 13.774/2018, sancionada em dezembro do ano passado, determinou que os civis que cometem crime militar devem ser processados e julgados apenas pelo juiz federal da Justiça Militar e não mais pelos Conselhos de Justiça, formados pelo juiz federal e mais quatro oficias das Forças Armadas.
Como lembrou o procurador em seu pedido, alguns magistrados da primeira instância desta Justiça Especializada passaram a entender que a mesma regra deveria ser aplicada aos militares que, após cometerem crime militar, foram licenciados da Força e deveriam, por essa razão, receber o mesmo tratamento dos civis.
Na mesma sessão de julgamento, o STM já se pronunciou favorável à convocação dos Conselhos de Justiça como órgão competente para julgar ex-militares que cometeram delitos sob a jurisdição da Justiça Militar. No entanto, ainda não há uma decisão do Tribunal com efeito vinculante, o que na prática não pacifica a controvérsia.
No seu pedido, o procurador-geral declarou que, sem a resolução apresentada pelo IRDR, “casos semelhantes terão tratamento diverso, na medida em que uns serão julgados monocraticamente e outros pelo escabinato [conselhos de justiça], em evidente descompasso prejudicial à segurança jurídica.” No mérito, o chefe do Ministério Público Militar (MPM) posicionou-se pela fixação da competência dos Conselhos de Justiça para o julgamento de ex-militares que praticaram delitos castrenses no serviço ativo.
Inovação e próximas etapas
Ao trazer o expediente para a apreciação do plenário do STM, quanto ao seu juízo de admissibilidade, o relator do processo, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz lembrou que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é “uma das principais inovações do Código de Processo Civil de 2015 referente à uniformização da jurisprudência nos Tribunais pátrios”.
“Inspirado no Musterverfahren (procedimentos-modelo ou representativo) alemão, objetiva concentrar em uma só causa o julgamento de determinada tese jurídica, a qual, julgado procedente o pedido, deverá ser adotada no âmbito de toda a competência territorial subordinada. Com isso, possibilita a concretização do princípio da segurança jurídica (pela uniformização do entendimento), além de assegurar a duração razoável dos processos, diante da imposição do precedente aos órgãos inferiores”, explicou o ministro.
Após o julgamento favorável do STM, realizado na sessão dessa quinta-feira (16), o relator conduzirá o processo, que consiste em uma série de etapas, e ao final apresentará o feito para julgamento do mérito. Durante a instrução processual, serão ouvidas as partes do processo originário e demais interessados (inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia) e requeridas diligências necessárias para a elucidação da questão.
Admite-se, também, a intervenção do amicus curiae e a possibilidade de designação de Audiência Pública para ouvir depoimentos de personalidades com experiência e conhecimento na matéria.
No seu voto, o relator afirmou que, após julgado o IRDR e publicada a decisão colegiada, “a tese jurídica será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, tanto os atuais − em tramitação na área de jurisdição do Tribunal, como os futuros”.
“Caso procedente, a tese adotada pelo Tribunal deverá ser obedecida pelo Superior Tribunal Militar (STM), assim como pelos órgãos subordinados. Significa dizer que a tese firmada possui natureza vinculante, de forma que caberá Reclamação se descumprida”, enfatizou ministro Péricles.
Petição nº 7000425-51.2019.7.00.0000
Assista à íntegra do julgamento, que foi transmitido ao vivo pela internet
Informações do STM