O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou a lei que dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), com veto ao plano de saúde da categoria. A informação aparece em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (4/6).
Conforme a publicação no DOU, o artigo foi vetado “por contrariedade ao interesse público”.
A lei é resultado da medida provisória editada pelo presidente da República para cumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucionais todas as leis distritais que reestruturavam a Polícia Civil da capital.