A Comissão de Segurança (CS) da Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou 12 projetos, em sessão ordinária nessa terça (23). Além de projetos que facilitam a prevenção e gestão de situações de risco em escolas do DF, foram apreciadas propostas que promovem mais proteção aos profissionais da segurança pública.
O texto de autoria do deputado Hermeto (MDB), foi aprovado pela comissão e estabelece, por meio do projeto de lei n° 2040/2021, que o GDF deve fornecer assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares. A proposta se refere aos casos em que, durante seu serviço, o agente venha a sofrer quaisquer danos à sua integridade ou patrimônio.
O Pastor Daniel de Castro (PP), que é relator da proposta, concedeu parecer favorável e defendeu que o acesso à justiça é um direito de todos aqueles que proporcionam segurança aos cidadãos. O distrital destacou que os agentes devem ter a tranquilidade de ter ao seu dispor a tutela jurídica.
“É importante que o GDF apresente as devidas condições para proteger e defender seus policiais, já que muitos não dispõem de recursos financeiros para arcar com despesas jurídicas, enquanto outros não preenchem os requisitos para receber assistência da Defensoria Pública do DF”, explica o parlamentar.
Outros dois projetos, 291/2023 e 1409/2020, foram aprovados e estabelecem programas de prevenção e ação contra atentados e outras situações de risco ocorridas em escolas públicas e privadas do DF. As propostas são da deputada Paula Belmonte (Cidadania) e do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), respectivamente.
