Na manhã desta quinta-feira, a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deu um passo importante rumo à eficiência dos processos administrativos fiscais. O projeto de lei 3029/2022, que reduz de 90 para 30 dias o prazo para que o Governo do Distrito Federal (GDF) decida sobre os pedidos de benefícios fiscais, foi aprovado por unanimidade.
O autor da proposta, o deputado Roosevelt, argumentou que o prazo de 90 dias é excessivo e dificulta a vida dos cidadãos que aguardam ansiosamente pelas análises de seus requerimentos. Segundo ele, a redução para 30 dias é fundamentada no princípio constitucional da razoável duração do processo.
O relator do projeto, deputado Ricardo Vale, reforçou a necessidade de agilidade nos processos administrativos fiscais. Ele destacou que, enquanto os cidadãos enfrentam prazos exíguos para suas demandas, o Estado também deve se organizar para responder com a mesma celeridade.
O parecer favorável à matéria foi lido pelo deputado Max Maciel, que salientou a importância da isonomia no tratamento das demandas dos cidadãos pelo Estado.
Com a aprovação pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto segue agora para análise das comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e Constituição e Justiça (CCJ).
A participação ativa dos deputados na reunião, transmitida ao vivo pela TV Distrital e YouTube com tradução simultânea em Libras, evidencia o comprometimento do legislativo com a eficiência dos processos administrativos e a transparência das decisões.
