Comissão destaca impacto do PPCUB na competência legislativa distrital

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) discutiu o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) nesta quarta-feira (22), em comissão geral. O impacto do plano para a competência legislativa sobre questões urbanísticas e fundiárias foi um dos pontos confrontados na ocasião.

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) e a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) da CLDF conduziram os debates. Trata-se de mais uma da série de conversas da Casa com foco no Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2024, encaminhado pelo Governo do Distrito Federal em abril deste ano.

“Em algumas partes do PPCUB a gente abre mão do poder de legislar e deixa um cheque em branco assinado para que um empreendimento aconteça”, denuncia o deputado distrital Fábio Felix (Psol). Ele aponta que no plano há casos que dispensam a consulta à CLDF. “O governo representa um ponto de vista que ganhou e eleição, mas o legislativo representa a síntese de uma pluralidade maior”, argumentou.

Já o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh), Marcelo Vaz, garantiu que o PPCUB não prevê qualquer possibilidade de o governo distrital apoderar-se de competências legislativas. Ele enfatizou que o plano respeita as previsões legais atuais.

Participação popular

Além de parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil compareceram à comissão. O conhecimento insuficiente da população sobre o projeto atravessou diversas falas. O deputado Felix afirmou que “a cidade é um projeto em disputa” e que mais perspectivas precisam ser consideradas.

Nesse sentido, o distrital Donizet (MDB), que está à frente da CDESCTMAT, reflete que as sugestões populares podem subsidiar emendas parlamentares ao projeto de lei complementar.

“Para preservar a área tombada também precisamos pensar a Brasília fora da área tombada, que é fundamental para garantir a preservação do conjunto urbanístico”, defendeu o parlamentar Max Maciel (Psol). Ele reforçou que a cidade não é de poucos, mas patrimônio de toda a humanidade, conforme chancelado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Vale ressaltar que o GDF lançou um portal do PPCUB para detalhar aspectos do plano para a população. https://sistemas.df.gov.br/PPCUB_SEDUH/

Preservação e desenvolvimento

“O tombamento não é uma punição, é uma responsabilidade”, declarou o deputado Hermeto (MDB), presidente da CAS. Já o parlamentar Donizet ponderou que o PPCUB vai dar segurança jurídica ao DF, enquanto conservamos “as áreas culturais, patrimoniais e urbanísticas assim como Lúcio Costa desenhou o DF”. O parlamentar explica que o plano consolida diversas normas urbanísticas em único documento, aspecto elogiado também pela ex-deputada distrital, Ivelise Longue, que representou a Coordenação de Desenvolvimento (Codes).

O secretário de Cultura e Economia Criativa do DF, Cláudio Abrantes, lembrou que mesmo 64 anos após a construção da cidade, em todo o mundo Brasília continua a ser um símbolo de modernidade. “É um modelo de ocupação urbana único e que o mundo reconheceu que é bom e dá certo e vale a pena preservar e aplicar também em outros lugares”, analisou o vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Distrito Federal, João Accioli.

“Esse é um plano de ordenamento territorial e não de proteção ao patrimônio”, questionou Angelina Nardeli, vice-presidente do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural distrital. Ela alertou sobre os perigos do adensamento urbano em Brasília comprometer atributos que constituem a paisagem tombada. Já o presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Roberto Botelho, ressaltou a necessidade de repensar a mobilidade e a distribuição da infraestrutura de Brasília.

Arquiteta e urbanista do Instituto Histórico e Geográfico (IHG), Vera Ramos avaliou que não há antagonismo entre preservação e desenvolvimento. Perpétuo trouxe a mesma defesa, diante da sugestão da professora Cíntia Agner da Silva de revogar o tombamento para oxigenar a cidade. “Brasília foi tombada antes de fazer 30 anos e obviamente se modificou de lá para cá. Essa perspectiva de que o tombamento tem alguma interferência negativa na cidade é obviamente falsa”, sintetizou o superintendente do Iphan-DF.

Os debates também abordaram trechos específicos do conjunto que precisam ser revitalizados. O conselheiro da ACDF, Pedro Vaz, mencionou os puxadinhos da Asa Norte e o Setor comercial Sul. O deputado Chico Vigilante (PT), por sua vez, lamentou o declínio das atividades no Setor de Diversões Sul.