Execução orçamentária apresentada pela Secretaria de Saúde comprova quanto o DF precisa do Fundo Constitucional

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) na Câmara Legislativa realizou audiência nesta quinta-feira (3) para apresentação do Relatório de Atividades Quadrimestral da Secretaria de Saúde do DF referente ao 2º quadrimestre de 2024. Lucas Bahia, coordenador de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Institucional (CPLAN) da Subsecretaria de Planejamento da Secretaria de Saúde, foi o responsável por apresentar os dados na parte da manhã.

A Secretaria de Saúde do DF teve dotação orçamentária inicial de R$ 11,04 bilhões para 2024 e, após suplementações orçamentárias, a dotação atual para os oito primeiros meses do ano é de R$ 12,05 bilhões. Esse incremento de um bilhão de reais se deu tanto nos recursos do GDF, quanto nos recursos do Ministério da Saúde e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Este total de R$ 12 bilhões resulta da soma de R$ 4,5 bilhões oriundos de recursos do GDF e do governo federal. Já os outros R$ 7,5 bilhões são de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Até o fim do 2º quadrimestre, já foram empenhados R$ 9,03 bilhões (75% do autorizado) dos quais estão liquidados R$ 8,13 bilhões, equivalentes a 67% do volume total de recursos autorizados.

Vale registrar que o dinheiro do Fundo Constitucional para aplicação na área de saúde representa 62% do total de recursos destinados para a área de saúde no Distrito Federal. Desta maneira, fica claro o quão importante são os recursos do FCDF para a saúde pública no DF. Ressalte-se que o FCDF soma R$ 23,5 bilhões para o ano de 2024. Deste total, a saúde representa um terço, enquanto 47% vão para segurança pública e os demais 20% vão para educação.

Com o detalhamento do dinheiro já gasto por fonte, fica ainda mais evidente a relevância do FCDF para a saúde. De R$ 8 bilhões já pagos, R$ 5,04 bilhões vem do FCDF, R$ 2,3 bilhões do GDF e R$ 773 milhões do Ministério da Saúde.

Neste sentido, a deputada Paula Belmonte (Cidadania) registrou que agora ocorre a possibilidade de mudança sobre o Fundo Constitucional, sendo preciso ficar atento à situação. “Mais uma vez estamos em momento de preocupação com o Fundo Constitucional do DF e a saúde tem um impacto muito grande em relação a essa mudança. Por isso, mais do que nunca, temos que fazer uma boa utilização desse recurso, lembrando que a Secretaria de Saúde tem mais recursos do que alguns estados, então precisamos estar acompanhando para a melhor utilização deles”, disse Belmonte.

Já quando os números são vistos por onde os recursos estão sendo gastos, a apresentação do relatório mostra que o grupo pessoal e encargos teve R$ 5,38 bilhões em despesas liquidadas, seguido pelo grupo outras despesas correntes, com R$ 2,69 bilhões liquidados e, por fim, os investimentos que consumiram apenas quase R$ 60 milhões. Ou seja, o orçamento é dividido com 72% para pagamento de pessoal, 27% para despesas correntes e apenas 1% destinado a investimento.

No detalhamento de pessoal e encargos, o FCDF mostra ainda mais sua importância já que essa fonte arca com 79% do total gasto com pessoal. Do total destinado a pagamento de pessoal, pouco mais de 25% vão para aposentados e pensionistas enquanto pouco mais de 70% são usados para pagamento de vencimentos e obrigações patronais dos servidores da ativa.

Apenas para efeito de comparação, durante a apresentação referente ao quadrimestre anterior de 2024, a Secretaria de Saúde informou que tem 31.965 servidores, sendo que atualmente 30.297 estão em efetivo exercício. Desse total, 28.538 são concursados. As carreiras mais numerosas são as de técnico de enfermagem (8.845), de assistência pública em saúde (6.055), de médico (4.550), de enfermeiro (4.158), especialista em saúde (3.424) e de agente de vigilância ambiental (AVAS) e agente comunitário de saúde (ACS), que somam 1.542 servidores. No 1º quadrimestre foram realizadas 961 nomeações, sendo 348 médicos, 184 técnicos de enfermagem, 158 AVAS, 156 enfermeiros e 115 ACS.

Apesar de elogiar o detalhamento apresentado, a deputada Dayse Amarilio (PSB) pediu informações complementares que serão destinadas posteriormente pela Secretaria de Saúde. “Quanto a gente gasta com cargos comissionados? Qual a porcentagem de comissionados é de servidores e qual não tem vínculo com o serviço público? Quantos são os contratos abertos e para quais categorias? Além disso, o que vamos fazer com empresas que não cumprem cláusulas de contratos?”, indagou Dayse. Em resposta, Lucas Bahia informou que há 1882 cargos comissionados, sendo 85% ocupados por servidores efetivos e o restante por servidores sem vínculo.

Outros questionamentos foram apresentados pela presidente da CFGTC, deputada Paula Belmonte, principalmente, em relação à execução de emendas parlamentares. “No início do mandato como deputada distrital, cada parlamentar destinou R$ 1 milhão para cirurgias eletivas, até hoje não tivemos prestação de contas sobre isso. Em relação à dengue, eu como parlamentar, coloquei R$ 1 milhão para comprar reagente e não foi utilizado. E a questão das tendas da dengue, foram R$ 28 milhões gastos e você vê a Secretaria em página policial. Então, como eu, parlamentar, vou fazer uma ação dessa? Não me sinto segura”, questionou Belmonte.

Transparência

A secretária de Saúde do Distrito Federal, Lucilene Florêncio de Queiroz, divulgou, no início da reunião, que o órgão recebeu premiações relativas à transparência ativa e à governança, especialmente, alcançando o índice de 100% de transparência do Prêmio ITA.

Já a deputada Dayse Amarilio reconheceu que os profissionais da Secretaria trabalham muito, mas que o serviço de saúde prestado à população ainda precisa melhorar. “Lutamos para que a Secretaria tenha independência econômica e política para fazer o que é realmente necessário. A Brasília que nós queremos é de uma atenção primária fortalecida. É muito bom que vão ser construídas mais 7 UPAs (Unidade de Pronto-Atendimento). Não podemos falar só de UPA sem falar da atenção primária, de hospitais de retaguarda. Precisamos de uma Brasília independente onde tenha o Iges fazendo o contrato de gestão com as demandas da Secretaria, que é a contratante, e não conforme lhe convém, ofertando um SUS mínimo, fechando porta para alta complexidade”, defendeu Dayse.

Por sua vez, o presidente do Conselho de Saúde do Distrito Federal, Domingos de Brito Filho, defendeu a necessidade de melhorar o controle social na saúde. “Precisamos dar as condições mínimas de funcionamento do controle social porque é ele que busca neste momento a prestação de contas e muitos ainda não entenderam que fazemos parte da sociedade, cobrando uma saúde melhor. Precisamos, por exemplo, de aumentar o número de leitos neonatal no Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB), manter a conta referência lá, dar condições do HMIB funcionar como era há dez anos, quando era referência”, enfatizou o conselheiro.

A rede pública no DF

O universo do público atendido pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) contempla uma população de 2,8 milhões de habitantes do DF, da qual 67,5% dependem do SUS. Além disso, 48,8% das 4,7 milhões de pessoas que residem na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) recorrem às unidades distritais no caso de internações.

O impacto desse quadro tem reflexos para a o cotidiano da rede. O deputado Pepa (PP) ressaltou que “muito servidor se encontra enfermo”. Além disso, analisa que falta equidade no acesso à saúde quando se consideram todas as regiões administrativas do DF. “A região Norte é penalizada por ser distante”, criticou. Para ele, não são os cidadãos que precisam se deslocar para ter atendimento, mas os projetos da saúde que devem se capilarizar.

Pepa ainda prometeu injetar recursos em Planaltina e Sobradinho para atrair mais profissionais de saúde para essas regiões. As emendas destinadas por parlamentares são responsáveis por 18% dos gastos da SES na área de planejamento e gestão da atenção especializada do Programa de Descentralização progressiva, que garante mais agilidade na aquisição de materiais e contratação de serviços. O governo do DF responde pelo percentual restante nessa categoria.

Gargalos
De modo geral, Paula Belmonte elogiou a apresentação dos representantes da secretaria. Contudo, alguns dados alarmaram os distritais presentes. Um exemplo é a média do gasto de um parto: R$ 9.617. “Achei o valor alto, mas isso tem um porquê: no DF 57,04% dos partos são cesarianas e a média recomendada pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde é de 15%”, comparou Amarilio.

Em sua fala, o Pastor Daniel de Castro (PP) detectou outra insuficiência. “O Instituto de Gestão Estratégica da Saúde tem um sistema que não se comunica com o da SES. Está tramitando na casa um PL meu, acompanhado pela deputada Dayse, para a unificação do sistema de acesso à informação do serviço de saúde público”, informou.

Na esteira das ponderações, a secretária reconheceu que ainda há muito a se fazer. “Há um tempo não sabíamos quanto custávamos, mas hoje sabemos. Agora vamos caminhar para faturar o quanto custamos. Hoje a diferença entre o custo e o faturamento nos nossos hospitais é muito grande, de seis a oito vezes”. Belmonte assustou-se com a diferença e constatou que não se pode contentar com a entrega mínima do SUS.

Ao longo da audiência, que durou quase 12 horas, membros da Secretaria, profissionais da área e parlamentares debruçaram-se sobre as dificuldades da rede, notaram melhorias, levantaram formas de aprimorar os serviços e pactuaram quais pontos precisam ser esmiuçados na próxima apresentação. Conheça a íntegra dos dados no site da Comissão de Transparência.