A partir desta terça-feira (16), entra em vigor a Lei nº 7.525/2024, que visa a prevenção e combate ao superendividamento dos consumidores no Distrito Federal. De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), a norma foi publicada no Diário Oficial do DF, após a sanção do governador na última segunda-feira. A legislação também institui a Semana do Consumidor Brasiliense, que será realizada anualmente de 14 a 21 de março.

O superendividamento ocorre quando o consumidor não consegue pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer a renda mínima necessária para sua sobrevivência. Com a nova lei, diversas atividades de prevenção e combate serão implementadas para informar a população sobre os riscos do superendividamento. As ações também visam conscientizar os consumidores sobre seus direitos, deveres e responsabilidades, além de promover a concessão de crédito de maneira transparente e responsável.

Um dos pontos centrais da lei é a regulamentação dos convênios entre unidades de recursos humanos de secretarias, órgãos ou poderes públicos e instituições fornecedoras de crédito. A partir de agora, as taxas de crédito devem ser apresentadas na forma de Custo Efetivo Total (CET), que inclui não apenas a taxa de juros, mas todos os encargos e despesas relacionados à operação de crédito.

Além disso, a nova legislação permite que o Poder Executivo, por meio do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF), firme convênios com o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça, bem como parcerias com instituições financeiras e empresas. O objetivo é racionalizar os custos para sanar endividamentos e propor planos de pagamento e renegociação de dívidas.

O deputado Chico Vigilante, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa do DF, destacou a importância da lei: “Esta norma é um avanço significativo na proteção dos consumidores do Distrito Federal. Nossa intenção é criar um ambiente de consumo mais justo e equilibrado, promovendo a educação financeira e a transparência na concessão de crédito.”

Com a implementação da Lei nº 7.525/2024, espera-se uma redução nos casos de superendividamento no Distrito Federal, proporcionando mais segurança e tranquilidade aos consumidores. A Semana do Consumidor Brasiliense será uma oportunidade crucial para a população se informar e adotar práticas de consumo mais conscientes e responsáveis.