Projeto aprovado amplia mandato da Junta Comercial do DF para quatro anos

Os deputados distritais aprovaram nesta terça-feira (29) o projeto de lei nº 442/2023, de autoria do Executivo, que altera a legislação que trata da criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (Jucis–DF). Pela proposta, o mandato dos vogais da Junta será de quatro anos, permitida apenas uma recondução, independentemente da entidade representada.

O texto, que segue para sanção do governador, determina ainda que o período do mandato é único e coincidente para todos os vogais, iniciando-se na data da sessão inaugural do plenário. O vogal que for reconduzido somente poderá ser nomeado, novamente, após o decurso de um quadriênio.

Na justificativa da proposta, o GDF argumenta que a alteração visa compatibilizar a Lei Distrital à legislação federal que trata de juntas comerciais no Brasil.