Projeto aprovado obriga divulgação de sistemas de consulta de antecedentes criminais para proteção das mulheres

A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de lei 917/2024, de autoria da deputada Doutora Jane (MDB), que obriga a divulgação dos diversos sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher.

Segundo o texto do projeto, as medidas adotadas deverão incluir campanhas e ações diversas com o intuito de alertar e incentivar condutas de segurança entre as mulheres, incentivando-as a buscar informações sobre o histórico de eventuais agressões ou condutas agressivas de seus companheiros, namorados e demais relacionamentos, ainda que transitórios, para que se protejam de qualquer tipo de violência.

O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e segue para sanção ou veto do governador.