Projetos sobre as administrações regionais do DF são aprovadas pela CAS

Em reunião na manhã desta quarta-feira (14), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei 427/2023, do deputado Ricardo Vale (PT), que trata sobre as competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas administrações regionais. Segundo o texto, é de responsabilidade direta de cada administração regional ou em cooperação com outros órgãos e entidades públicos a execução de serviços relacionados ao licenciamento de obras e de atividades econômicas, bem como à organização e funcionamento de feiras.

Também cabe às administrações regionais construir, implantar ou manter Equipamentos Públicos Comunitários (EPC) ou Equipamentos Públicos Urbanos (EPU), na área de sua jurisdição, a exemplo de praças, estacionamentos, quadras de esportes, parques infantis, placas e calçadas, além de executar, de forma auxiliar ou complementar, os serviços públicos relacionados à limpeza; remoção de animais abandonados ou mortos; pequenos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais; manutenção das “bocas de lobo”, entre outras intervenções de zeladoria das cidades, como a poda de árvores e a roçagem de áreas verdes.

A matéria determina que, para a execução das atividades e dos serviços previstos, o Poder Executivo deve disponibilizar a cada administração regional os recursos materiais e humanos necessários, e dotação orçamentária própria e compatível com as dimensões geográficas e peso demográfico das regiões.

Por outro lado, o projeto dispõe que as ações, serviços e atividades de cada Administração Regional devem ser previamente planejados, em plano de ação anual, dispondo sobre o inventário de equipamentos comunitários e públicos a ser mantido, melhorado ou ampliado, bem como a relação das demandas apresentadas pela população da região.

Para o deputado Ricardo Vale, é necessário repensar o papel das administrações regionais do DF a fim de permitir que as pessoas possam encontrar soluções para seus problemas nas próprias cidades onde residem. 

Com parecer favorável do relator na CAS, deputado João Cardoso (Avante), o projeto segue para análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), antes de ir à votação em plenário.

Cultura empreendedora

No contexto das administrações regionais, o colegiado também aprovou o Projeto de Lei 836/2023, da deputada Paula Belmonte (Cidadania), que institui a Política de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas regiões administrativas, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e a geração de renda nas áreas menos favorecidas da cidade. 

Já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), a proposta aguarda análise das comissões das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

Participaram da reunião da CAS, transmitida ao vivo pela TV Distrital e YouTube, com tradução simultânea em Libras, os deputados Dayse Amarilio (PSB), Pastor Daniel de Castro (PP) e João Cardoso (Avante).