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Portaria conjunta reforça transparência na concessão de benefícios sociais

Implementar controles primários para combater fraudes e eventuais irregularidades antes da concessão dos benefícios sociais, além de monitorar a regularidade dos que já estão em andamento. Este é o intuito de uma portaria conjunta assinada pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) e pela Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

Segundo a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra, com essa portaria serão estabelecidos e padronizados procedimentos para compartilhamento e tratamento automatizado dos dados referentes às concessões de benefícios sociais e de transferência de renda.

“É mais um instrumento de controle que vai aumentar a transparência na concessão de benefícios sociais. Com isso, teremos mais segurança e poderemos garantir que sejam beneficiadas somente as famílias que realmente precisam”, destaca.

O controlador-geral do DF, Daniel Lima, explica que o compartilhamento dos dados entre a CGDF e a Sedes é um grande avanço no combate às ilicitudes: “Essa portaria é um instrumento importante que vai permitir o combate a fraudes e irregularidades antes da concessão dos benefícios sociais”.

“O compartilhamento promoverá a celeridade no tratamento de dados de benefícios sociais de transferência de renda para o cidadão, o monitoramento da manutenção da regularidade desses benefícios concedidos e a garantia do cumprimento da legislação pertinente à transparência e ao controle social”, acrescenta o controlador-geral.

Parceria entre Sedes e CGDF garante transparência na concessão de programas de transferência de renda | Foto: Ascom/Sedes-DF

Pelo documento, competirá à Sedes o papel de controlador de dados e à CGDF o de operador, com a colaboração das áreas de tecnologia da informação. Os dois órgãos terão de atuar de maneira articulada e em parceria, disponibilizando equipes técnicas necessárias e observando os princípios e regras constantes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“Também será nosso papel publicar mensalmente no Portal da Transparência os dados das despesas públicas com os benefícios e auxílios sociais”
Daniel Lima, controlador-geral do DF

A operacionalização da portaria conjunta ficará estabelecida por meio de plano de trabalho a ser acordado entre Sedes e CGDF, que vai especificar os dados a serem compartilhados e as respectivas finalidades da utilização, além de detalhar medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados pessoais e de incidentes de segurança.

Transparência e monitoramento

Caberá à Sedes articular junto às áreas técnicas responsáveis para que sejam disponibilizados à CGDF os dados referentes às políticas de assistência social. Os dados serão utilizados exclusivamente para dar transparência e monitorar a execução das políticas públicas de assistência social e transferência de renda. As informações obtidas por meio do compartilhamento de dados também vão auxiliar na tomada de decisão dos gestores na melhoria dos resultados de políticas públicas.

A Sedes também terá de receber os indícios identificados após o tratamento de dados e adotar as providências necessárias para apuração e correção das eventuais irregularidades ou fraudes confirmadas, além de promover ações de caráter educativo e preventivo junto aos colaboradores que atuam direta ou indiretamente no cadastro e na inclusão de informações nos sistemas de concessão de benefícios sociais com transferência de renda.

“Com a medida, poderemos melhorar a qualidade dos dados coletados e inseridos no sistema, o que é importante para prevenir eventuais irregularidades”, reforça a secretária Ana Paula Marra.

De acordo com a Portaria Conjunta nº 06, de 7/11/2022, caberá à CGDF fazer o tratamento dos dados obtidos por meio desse compartilhamento, ajustar os requisitos de sistema necessários aos tratamentos dos dados após o recebimento de alterações e eventuais extinções e mudanças de regras nos programas sociais, além de encaminhar à Sedes os registros com indícios de irregularidades para que esta adote as providências cabíveis.

“Também será nosso papel publicar mensalmente no Portal da Transparência os dados das despesas públicas com os benefícios e auxílios sociais”, ressalta o controlador-geral do DF, Daniel Lima.

*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Social

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Redação
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