“Para uma parcela considerável dessa população, a retificação do registro civil ainda é dificultada pelo excesso de burocracia. Não condiz com um Estado democrático, e que preza por igualdade, prejudica ainda mais um grupo social já tão vulnerável, cobrando inúmeras taxas para que sua identidade seja reconhecida”, disse o distrital.
Para que haja a alteração do nome social são cobradas diversas taxas, dentre elas, a emissão da certidão de protestos, taxa de renovação da certidão de nascimento e taxa para início do processo administrativo no cartório para retificação da certidão.
Fabio Felix ressaltou ainda que a marginalização social à qual travestis e demais pessoas transgênero são submetidas já traz por si só muitos ônus. “É nossa responsabilidade eliminar tantos entraves e, assim, garantir a consolidação do direito à identidade e do seu reconhecimento por parte do Estado”, disse o parlamentar.
