O deputado distrital Roosevelt Vilela apresentou na Câmara Legislativa do Distrito Federal um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de reservar parte dos recursos de emendas parlamentares para ações de divulgação de eventos e programas realizados por organizações da sociedade civil no Distrito Federal.
A proposta determina que ao menos 1% do valor total das emendas parlamentares destinadas às áreas de cultura, turismo, esporte e lazer seja aplicado em ações de comunicação e publicidade das iniciativas financiadas com esses recursos.
Segundo o texto do projeto, a medida tem como objetivo garantir que a população tenha acesso às informações sobre atividades custeadas com dinheiro público, permitindo maior participação da comunidade nos eventos e ampliando o alcance das políticas públicas nessas áreas.
Prioridade para comunicação comunitária
O projeto também estabelece critérios para a aplicação dos recursos destinados à divulgação. Entre as diretrizes, está a prioridade para veículos de comunicação com atuação local ou regional, fortalecendo a circulação de informações nos territórios onde as ações são realizadas.
De acordo com o texto, a ordem de prioridade para a veiculação das campanhas será:
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mídias alternativas e blogs locais;
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rádios comunitárias;
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jornais regionais, tanto impressos quanto eletrônicos.
A proposta busca, assim, estimular a comunicação comunitária e regional, ampliando a visibilidade das iniciativas financiadas com recursos públicos.
Regras para evitar promoção pessoal
Para evitar o uso político da publicidade institucional, o projeto estabelece que a contratação dos serviços de comunicação deverá seguir os princípios da impessoalidade e da transparência.
Entre as regras previstas está a proibição da divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A norma também determina que a exigência se aplicará às iniciativas executadas por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) por meio de termos de fomento ou instrumentos semelhantes, conforme previsto na Lei nº 13.019 de 2014.
Justificativa do projeto
Na justificativa apresentada, Roosevelt Vilela afirma que a proposta pretende corrigir uma lacuna recorrente em projetos financiados por emendas parlamentares. Segundo o deputado, muitos eventos e atividades custeados com recursos públicos acabam tendo baixa participação popular justamente pela falta de divulgação adequada.
De acordo com o parlamentar, a reserva de recursos para comunicação pode aumentar a participação da população e ampliar o impacto social das iniciativas financiadas pelo poder público.
Tramitação
O projeto começa agora a tramitar nas comissões da Câmara Legislativa. Após a análise técnica e regimental, a proposta poderá seguir para votação em plenário. Caso seja aprovada, passará a orientar a aplicação de recursos de emendas parlamentares destinados às áreas de cultura, turismo, esporte e lazer no Distrito Federal.
