A deputada distrital Júlia Lucy protocolou um requerimento para retificar o resultado da votação realizada na semana passada, com isso, o projeto que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis) pode retornar para apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nesta terça-feira (30). Com maioria simples de 12 votos favoráveis, o texto foi considerado rejeitado a despeito de outras aprovações de mesmo teor.
“Fizemos um estudo mais aprofundado e percebemos que Refis não é matéria de lei complementar, mas de lei ordinária. Sendo assim, não precisa de maioria absoluta para ser julgado”, observa a deputada distrital Júlia Lucy.
No requerimento encaminhado à mesa diretora, ela aponta “lapso formal” do texto, votado como Projeto de Lei Complementar nº 40/2020 ainda que não conste como exigência da Lei Orgânica do DF.
“A matéria enquadra-se como lei ordinária, com votação por maioria simples, como foram os outros Programas de Recuperação de Débitos Fiscais anteriores,” defende.
Proposto pelo Governo do Distrito Federal, o projeto do Refis prevê que poderão ser incluídos débitos até 31 de dezembro de 2018, assim como saldos de parcelamentos essa data. A previsão é que, no pior cenário, R$ 326 milhões possam ser recuperados pelo DF no ano com o modelo proposto. Desta vez, o desconto valor principal e sobre a correção monetária para débitos inscritos em dívida ativa até 2012.
Com informações da Agência Brasília
