O Poder Executivo enviou mensagem em que pede ao Congresso Nacional a retirada de proposta (PLN 3/20) que modifica o identificador de resultado primário (RP) de R$ 9,599 bilhões em emendas apresentadas pelo relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), o texto aguarda análise dos deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
O PLN 3/20 foi proposto pelo governo em meio a acordo para regulamentação das emendas parlamentares impositivas (de execução obrigatória). Hoje identificadas com o RP 9, o texto altera emendas do relator-geral para que sejam classificadas como RP 2, número reservado a gastos discricionários do Executivo.
Outro bloco de emendas do relator-geral é cancelado, a fim de permitir o reforço de despesas atualmente já classificadas com RP 2.
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Ainda não foi divulgada a motivação do governo para retirada do PLN 3/20. Não é usual esse procedimento. De 2000 até hoje, o Executivo retirou alterações em leis orçamentárias apenas nove vezes. Em casos de crédito suplementar, para reforço de dotações existentes, o assunto voltou ao Congresso por meio de medidas provisórias.
Calamidade
O Congresso Nacional reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê essa situação, durante a qual fica dispensado o cumprimento da meta fiscal e o contingenciamento (bloqueio) de despesas caso não existam receitas suficientes. Algumas sanções também são afastadas.
No domingo (29), o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes concedeu liminar para flexibilizar regras orçamentárias que, na visão do governo, poderiam colocar em risco a saúde da população. Com a decisão, enquanto durar o combate à Covid-19 não é preciso apontar a origem do recursos para custear gastos emergenciais e urgentes.
Na segunda-feira (30), Executivo publicou o Decreto 10.295/20, que atualiza a programação orçamentária e financeira deste ano e libera o uso das dotações aprovadas para 2020. Conforme o texto, não haverá um cronograma específico para os empenhos.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
