Governo envia projeto de salvaguarda a policiais que matarem em serviço

O objetivo com o texto do excludente de ilicitude, de acordo com o presidente, é reduzir a violência

O texto, emendou Bolsonaro, complementa o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro

O governo protocolou, nesta quinta-feira (21/11), o projeto de lei que regulamentará o chamado excludente de ilicitude, espécie de “salvaguarda jurídica” para policiais que, por ventura, matarem em serviço. O anúncio foi feito pelo presidente Jair Bolsonaro na convenção de fundação do Aliança pelo Brasil, partido ao qual ele migrará quando estiver oficialmente criado e homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

A proposta é a primeira de uma série de quatro projetos que o governo enviará ao Congresso. Contudo, ele não confirmou se, entre elas, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa. O objetivo com o texto do excludente de ilicitude, de acordo com o presidente, é reduzir a violência. A agenda reformista do Executivo tem, por objetivo, prover o desenvolvimento econômico e, com isso, a geração de emprego e renda. 

No entanto, para Bolsonaro, isso não é tudo. “Não adianta alguém estar muito bem de vida financeiramente e estar preocupado com seus familiares, diante do risco de ser assassinado por um ladrão de celular. Ladrão de celular tem que ir para o ‘pau’. E quando falo em ir para o pau, foi protocolado há poucos minutos, na Câmara dos Deputados, um projeto nosso que fala, são quatro projetos, foi o primeiro projeto, que fala do excludente de ilicitude para o pessoal que está no artigo 144 da Constituição. Entram as Forças Armadas, Polícia Federal, Rodoviária, Polícia Civil, Polícia Militar”, declarou. 

excludente de ilicitude está previsto no artigo 23 do Código Penal. O objetivo do governo é prever que militares e integrantes das forças auxiliares de segurança pública, como policiais, não sejam punidos ou tenham a pena reduzida em caso de homicídios em serviço. A promessa do excludente de ilicitude é uma bandeira de Bolsonaro desde a pré-campanha eleitoral. A promessa de enviar ao Congresso uma matéria sobre o tema foi aventada pela primeira vez em 21 de junho. Havia até a previsão de que a redação fosse encaminhada na quarta-feira (20/11).

Após comentar o projeto, Bolsonaro detalhou o excludente de ilicitude e pediu apoio aos parlamentares para aprovar a proposta, que, para ele, contribuirá para dar uma “grande guinada” no combate à violência. “O que é o excludente de ilicitude? Em operação, você responde, mas não tem punição. Vamos depender agora, meus parlamentares, deputados e senadores, de aprovar isso lá (no Congresso). Será uma grande guinada no combate à violência no Brasil. Nós temos como realmente diminuir e muito o número de mortes por 100 mil habitantes no Brasil”, declarou. 

O texto, emendou Bolsonaro, complementa o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Em edição extra do Diário Oficial da União, foi confirmado, por meio de mensagem, o envio da matéria à Câmara. Não há, contudo, as informações da proposta encaminhada. A expectativa é de que o texto esteja publicado oficialmente no Diário Oficial até sexta (22/11). 

Informações do Jornal Correio Braziliense