Segundo o Ministro Marco Aurélio, os Estados e Municípios podem criar regras próprias de quarentena. A decisão do Magistrado contesta trechos de MP editada por Bolsonaro concentrando poder no governo federal sobre ações de combate ao coronavírus.
Ele afirma que é preciso deixar claro que existe a chamada “competência concorrente” – tanto o governo federal quanto os estaduais podem criar suas próprias determinações, mediante necessidades específicas.
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Da redação do Policiamento Inteligente