A Associação dos Militares Estaduais (AMEBRASIL) representando os Policiais e Bombeiros Militares do Brasil vem alertar à sociedade brasileira dos malefícios da provável sanção do projeto de Lei nº 7.596/2017 que institui “Crimes de Abuso de Autoridade”, impondo diversas amarras a atuação policial, criminalizando procedimentos policiais e decisões judiciais, totalmente desnecessárias, já que estão muito bem reguladas por vasta legislação penal, civil e administrativa no ordenamento jurídico nacional.
O projeto de Lei aprovado é uma resposta equivocada do Congresso Nacional às proposições legislativas que se encontram tramitando no Congresso Nacional e, que, estas sim, visam instrumentar o estado no efetivo combate à corrupção, às organizações criminosas e à impunidade. Da forma que foi aprovado o projeto dificulta e inibe a ação estatal de enfrentamento do crime, além de passar uma perigosa e imprópria mensagem que o crime compensa e que vivemos o império da impunidade. Ao invés de proteger a sociedade e os agentes estatais o projeto apenas protege os criminosos.
O danoso e disfuncional projeto mais se preocupou em tipificar cerca de 68 condutas como abuso de autoridade e de fixar penas descabidas e desproporcionais aos agentes estatais. Ficou claro o intuito de se colocar amarras, dificultar ações dos agentes da lei e de inibir a promoção da função jurisdicional do estado. Se o estado tiver prejudicada a eficiência e eficácia no combate ao crime e não diminuirmos, drasticamente, a impunidade estaremos em vias de presenciar o caos social instalado no país.
Como representantes dos militares estaduais brasileiros repudiamos o projeto de Lei nº 7.596/2017 na forma e modo como está posto, pois representa somente um cerceamento a ações policiais, de promotores e juízes. Se esse projeto for sancionado resultará em mais impunidade, mais criminalidade e aumento do genocídio de militares estaduais em curso no Brasil.
Pelas razões acima expostas, solicitamos, encarecidamente, ao Excelentíssimo Presidente Jair Bolsonaro o veto total ao referido projeto de Lei nº 7.596/2017 aprovado recentemente pelo Congresso Nacional.
Brasília-DF, em 15 de agosto de 2019.
Wellington Corsino do Nascimento – Cel Ref PMDF
Presidente da AMEBRASIL