São Mateus/ES – A Polícia Federal de São Mateus deflagrou nesta quarta-feira (8/5) a Operação Risco Duplo, visando combater a atividade de consórcio de motocicletas sem registro no Banco Central do Brasil em São Mateus/ES. Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão.
Pelo que foi apurado até o momento, existem denúncias de clientes que pagaram todas as parcelas de seus planos e não receberam o bem objeto do consórcio.
A autorização prévia do BACEN para o funcionamento das empresas administradoras de consórcio tem o objetivo de evitar que os clientes consorciados caiam em golpes e venham a ter prejuízos futuros, sendo que a falta da referida autorização torna a atividade ilegal e passível de crime, conforme previsto na Lei de Crimes Financeiros (Lei nº 7.492/86).
A prática de criação e administração de consórcios, e venda de planos de consórcio sem autorização do BACEN faz com o que os responsáveis incorram em infração aos arts. 7º, incisos II, III e IV e art. 16, ambos da Lei nº 7.492/86, com penas que, somadas, podem alcançar 12 anos de prisão.
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