Na tarde desta sexta-feira (28), a Comissão Provisória designada pelo CONER-DF/FONAP finalizou os trabalhos em relação a projetos de remuneração dos bombeiros e policiais militares do Distrito Federal.
As propostas fazem parte dos trabalhos de Comissão designada para tratar sobre 5 eixos de matérias que tocam o regime jurídico dos militares do Distrito Federal (Remuneração, Carreira, Competência, Regulamento Disciplinar e Estatuto).
Nesse primeiro momento, deu-se prioridade ao tema remuneração, cujos trabalhos resultaram em duas Minutas de Medida Provisória: a primeira com a finalidade de converter o atual modelo remuneratório em subsídio com vistas a regulamentar preceito estabelecido na Constituição Federal de 1988, que determina tal forma remuneratória aos integrantes dos órgãos de segurança pública; a segunda tem o objetivo de sugerir alteração e readequação da remuneração com base na inclusão do auxílio moradia no soldo. Ambas as propostas apresentam-se como alternativas de modelos remuneratórios a partir de possível incidência de 37,5 % (trinta e sete por cento) de recomposição salarial.
Esclareça-se que, atualmente, a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002 é a legislação de remuneração dos bombeiros e policiais militares do DF, tema em discussão pelo FONAP. Entretanto, nos termos da Constituição Federal de 1988, a remuneração dos servidores integrantes dos órgãos de segurança pública relacionados no artigo 144, conforme o seu § 9º, deverá ser fixada na forma de subsídio (§ 4º do art. 39), ou seja, em parcela única, sendo proibido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
A Minuta de MP que trata da conversão da atual remuneração em subsídio é composta por 64 artigos e 7 tabelas inseridas em dois anexos, de modo a delimitar toda a estrutura e nuances desse novo modelo de remuneração; já a Minuta de MP para a incorporação do auxílio moradia no soldo possui apenas 7 artigos, além das tabelas.
É importante observar que nenhuma das propostas acarretará prejuízo aos bombeiros e policiais militares, tendo como único norte a segurança jurídica e a agregação de valor jurídico ao conteúdo legislativo em análise.
Além disso, vale destacar que as duas Minutas de MP serão levadas ao conhecimento dos bombeiros e policiais militares do DF, antes de sua apresentação e encaminhamento, logo no início do ano de 2019, ao Governo do Distrito Federal como sugestão de modelos remuneratórios elaborados pelo FONAP.
Com mais essa iniciativa, o Fórum dá continuidade à sua atuação perante os Poderes Executivos, distrital e federal, além de acompanhamento e apresentação de sugestões aos parlamentares das Casas legislativas do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, sempre no intuito de representar os interesses dos bombeiros e policiais militares, associados, das Corporações Militares do Distrito Federal e dos estados.
Fonte: Site do FONAP
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