O Distrito Federal, por meio da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), com delegação de competência prevista nas normas de execução orçamentária, finanças, e contábil do DF e na lei de organização básica da Corporação, torna pública a abertura do credenciamento de empresas sediadas no Distrito Federal com fundamento no artigo 74, inciso IV da Lei n. 14.133/2021 e na Portaria n. 558 de 17 de abril de 2007 sujeitando-se às disposições contidas na lei e nas condições previstas no Edital de credenciamento número 02/2023 para credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na área de saúde para prestação, no âmbito do Distrito Federal, de serviços de saúde de natureza contínua, na área específica de Atendimento Ambulatorial, Consulta Médica de Psiquiatria, Psicoterapia, Terapia Ocupacional e Outras Terapias, aos beneficiários do sistema de saúde da PMDF, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
As empresas que obtiverem o edital se obrigam a acompanhar no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), no site da PMDF e no Portal Nacional de Licitações, as possíveis alterações. Outras informações e esclarecimentos sobre este edital poderão ser obtidos por intermédio do telefone (61) 3190-8054 e/ou do e-mail: dpgc.npcas@pm.df.gov.br. A presente veiculação visa dar ampla publicidade, disponibilizando as informações, condições e locais para o cumprimento das obrigações do objeto deste credenciamento.
Este Edital de Credenciamento, em consonância com o artigo 79 parágrafo único, inciso I da Lei Federal n. 14.133/2021 permanecerá aberto para as empresas, associações, cooperativas ou assemelhadas interessadas que cumpram os requisitos previstos nele, desde a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Distrito Federal, por tempo indeterminado.
A PMDF obedecerá o prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme parágrafo 8 do artigo 179 do Dec 44330/23, entre a publicação do edital e a apresentação da documentação para que qualquer pessoa possa impugnar o ato convocatório deste credenciamento, na forma eletrônica, pelo endereço: dpgc.npcas@pm.df.gov.br, ou pessoalmente no Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal – SAISO Área especial 4.
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